Matéria original/imagem: Pública Central do Servidor

Na tarde de 25 de junho, ocorreu uma reunião na Câmara dos Deputados com a deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) para tratar dos projetos que propõem o descongelamento do tempo da pandemia para a concessão de direitos baseados no tempo de serviço ou antiguidade. A Lei Complementar 173/20, editada pelo então presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia, impôs uma série de contrapartidas que prejudicam os servidores públicos, incluindo o congelamento da contagem do tempo de serviço público para todos os fins, como evoluções funcionais, quinquênios e sexta-parte.

O vice-presidente da Pública Central do Servidor, Wanderci Polaquini, destacou durante o encontro a importância de retomar a contagem do tempo de serviço, uma vez que todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas atividades e mantendo em funcionamento os serviços públicos para a população brasileira. Polaquini comprometeu-se com a deputada Luciene a envidar esforços, através da Pública e entidades filiadas, para conseguir a coautoria dos deputados nos requerimentos ao presidente Arthur Lira, visando à inclusão da matéria em pauta.

A deputada Luciene Cavalcante apresentou o PL 21/2023, que visa promover justiça aos servidores públicos, concedendo retroativamente a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Além disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar pagamentos retroativos caso os períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo. Também participaram da reunião Miguel Lima, representando o Sindilex (Conacate) e Osório Bortolin, do Sinafresp (Fenafisco). Na ocasião, os representantes trataram ainda dos encaminhamentos referentes à tramitação da PEC 6 (PEC Social), que aborda a contribuição dos aposentados e pensionistas.