STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve […]
Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
Matéria original: Conjur O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema […]
Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF
Matéria original: Portal STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação […]
Reposição inflacionária de servidores deve ser votada na próxima semana na ALEP
A Assembleia Legislativa deixará para a próxima semana a discussão sobre o Projeto de Lei da Data-Base dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). A proposta de reposição inflacionária já foi aprovada pela Comissão de Finanças, durante a última sexta-feira (11), antes de ser enviada para votação em plenário. Seguindo […]
Filiados do SINDICONTAS/PR têm acesso em Colônia de Férias e Hotel em Guaratuba
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (SINDICONTAS/PR) conta com um convênio que garante aos filiados acesso a Colônia de Férias de Guaratuba e ao Hotel Rota do Sol do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), ambas as instalações ficam em Guaratuba, no litoral do Paraná. As reservas se iniciam […]
Sancionada Lei Complementar n.º 191, de 08 de março de 2022
O art. 8º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), sofreu alteração legislativa no início deste mês, mediante a edição da Lei Complementar n.º 191, de 08 de março de 2022. Esta alteração assegurou a contagem de tempo para […]
Você quer ficar por dentro do que está acontecendo no Congresso Nacional?
Você quer ficar por dentro do que está acontecendo no Congresso Nacional? Agora a Conacate produz esse boletim semanal com o que está na pauta e outros assuntos relevantes. A primeira edição é aberta a todos e pode ser visualizada em https://bit.ly/3Jgz6hO. A partir da semana que vem ele será apenas para membros da […]
Banco Central vai continuar subindo a taxa de juros (Selic) sob a falsa justificativa de “combater a inflação”, agora provocada pela guerra?
Matéria original: Auditoria Cidadã da Dívida Nestes últimos dias, jornais da grande imprensa – influenciados por bancos – têm pautado a suposta necessidade de o Banco Central do Brasil intensificar ainda mais a alta das taxas de juros, sob a justificativa de que a Guerra vai elevar o preço de produtos básicos no mercado internacional, […]
Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, após conclusão do esquema vacinal contra a covid-19. A medida foi aprovada pelo Congresso em fevereiro. O texto […]
Comissão da Alep aprova reposição inflacionária a servidores do Judiciário, Legislativo, TC, Defensoria e MP
Matéria original: Contra Ponto A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária, uma série de projetos tratando do reajuste salarial para a reposição da inflação de servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Em todas […]