Matéria original/imagem: Estadão
Iniciativa formalizou cooperação técnico-científica em evento realizado em Curitiba; já no dia do lançamento, 24 prefeituras manifestaram interesse em adotar o programa
O Instituto Minerva e o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) formalizaram, nesta quinta-feira (18), o Programa Smart Futures MPC-PR, voltado a capacitar gestores municipais para o uso da Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI), instrumento previsto no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021). O lançamento aconteceu durante o evento comemorativo dos 64 anos do MPC-PR, realizado no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Curitiba, e reuniu membros do Ministério Público, autoridades do sistema de controle externo, gestores públicos municipais e representantes do ecossistema de inovação.
A cerimônia incluiu a assinatura do Termo de Cooperação Técnico-Científica entre as duas instituições e marcou o início de um programa estruturado de dois anos de apoio à capacitação do gestor público na Lei Complementar nº 182/2021 e nas compras públicas de inovação, desenvolvido em conjunto pelas duas instituições.
“A proposta é ajudar os gestores a entender que é possível inovar com método, transformando problemas reais através de soluções inovadoras e tecnológicas”, disse Lucas Moreira, presidente do Instituto Minerva, durante a abertura do evento. O impacto imediato surpreendeu: ainda no dia do lançamento, 24 prefeituras demonstraram interesse formal em participar do programa, além de outros desdobramentos institucionais relevantes.
O problema que a CPSI resolve
A CPSI inverte a lógica tradicional das licitações públicas: em vez de o poder público definir previamente o produto ou serviço a ser contratado, o objeto da licitação é o problema a ser resolvido. A solução é construída ao longo do processo, com a participação de startups, empresas de tecnologia e outros agentes inovadores.
Nos cinco anos desde a promulgação do Marco Legal das Startups, foram realizados pouco mais de 350 contratos via CPSI em todo o Brasil, volume que contrasta com as cerca de 6 mil licitações convencionais realizadas diariamente no país. “A gente compra muito mais copo do que compra inovação”, resumiu Moreira, ao destacar o potencial ainda inexplorado do instrumento.
A barreira central, segundo o presidente do Instituto, não é jurídica, mas de conhecimento: equipes de licitação, procuradorias municipais e gestores públicos ainda têm pouca familiaridade com o mecanismo. “É preciso se antecipar, capacitar e orientar antes de punir”, afirmou.
A autoridade do MPC-PR como fator diferenciador
Para o Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, o programa representa uma inflexão na forma de atuação do órgão de controle: “Nós estamos aqui celebrando os 64 anos do Ministério Público de Contas e também fazendo o lançamento do Programa Smart Futures, uma parceria para ajudar os municípios a conhecer as contratações inovadoras.”
Léger ressaltou que a iniciativa integra uma agenda mais ampla do MPC-PR voltada à orientação preventiva e ao fortalecimento da capacidade técnica dos municípios. Para ele, reduzir a assimetria de conhecimento entre os órgãos de controle e os gestores públicos é um dos objetivos centrais de iniciativas como essa. “Para que não haja assimetria de conhecimento, nós estamos trazendo os experts nessa área para nos dizer um pouco o que é essa contratação de solução inovadora”, afirmou o Procurador-Geral, complementando que o programa representa um aprendizado também para o próprio MPC-PR: “Nós, órgãos de controle, estamos muito habituados a trabalhar com a Lei de Licitações, mas existem novas soluções e novas demandas que se impõem à sociedade.”
O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, destacou o caráter histórico da mudança de postura do MPC-PR, reconhecendo na iniciativa uma ruptura de paradigma no controle externo brasileiro. “Essa postura construtiva, dialógica, de forma nenhuma desmerece o papel fiscalizador, muito pelo contrário. É justamente essa visão que dá o sentido de realidade da fiscalização, que legitima as ações orientativas e, em última análise, quando necessária, as ações punitivas”, declarou Linhares. O conselheiro também chamou atenção para a ousadia institucional da iniciativa: “Não tem tema mais espinhoso do que trabalhar com inovação, porque você está propondo novos modelos e não tem certeza se aquilo vai dar certo. Essa postura orientativa do Ministério Público de se dispor a esse desafio qualifica ainda mais essa brilhante trajetória.”
Workshop e formação prática
Durante o evento, o Prof. Dr. Marcos Barretto, fundador do Instituto Minerva e professor da Escola Politécnica da USP, conduziu o workshop ” Problem Discovery”, apresentando ao público de gestores municipais uma abordagem estruturada para a identificação de desafios reais dos municípios como ponto de partida para a contratação de soluções inovadoras. “Quando a gente olha um problema, ele não é apenas um problema, mas uma oportunidade de construir soluções”, disse Barretto. Em seguida, Lucas Moreira conduziu o workshop “Crie seu primeiro CPSI”, guiando os participantes passo a passo na estruturação de uma primeira proposta de contratação sob esse modelo.
Financiamento, perspectivas e novas fontes de receita para os municípios
Um dos destaques do evento foi o comprometimento do Paranacidade, agência estadual de apoio ao desenvolvimento municipal, em incluir o CPSI entre as linhas de projetos financiáveis pelo Sistema de Financiamento Municipal (SFM), abrindo uma via concreta de acesso a recursos para prefeituras que queiram iniciar seus processos de contratação de inovação.
O arco se completa quando se considera que o investimento em CPSI pode ir além da resolução do problema original: a Lei Complementar nº 182/2021 permite que municípios incluam nos contratos cláusulas de royalties sobre soluções replicadas por outras prefeituras. Na prática, isso significa que o gestor público que contrata inovação pode não apenas resolver um problema local, mas também gerar uma nova fonte de arrecadação para o município. O caso de Chopinzinho, no Paraná, ilustra essa possibilidade: a cidade realizou seu primeiro CPSI em três meses e já incluiu essa cláusula no contrato, garantindo participação financeira futura caso a solução seja adotada por outros municípios. “Imaginar o financiamento de um projeto que vai gerar, além dos benefícios do problema resolvido, novas fontes de receita para o município, é algo extremamente relevante para o cenário das cidades do Paraná”, afirmou Moreira.
O objetivo declarado do programa é levar pelo menos um CPSI a cada um dos 399 municípios paranaenses ainda neste ciclo, ampliando de forma substancial o universo nacional de contratos realizados sob essa modalidade.
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