Este projeto de lei representa um passo significativo para a valorização dos servidores do TCE-PR, visto que propõe reajuste salarial de 3,89%, a primeira de janeiro e julho de 2023, a segunda em julho e a terceira em novembro. O projeto também prevê a extinção de alguns cargos e funções do quadro V do TCE-PR, bem como a criação e transformação de outros cargos.

Além da recomposição salarial, os servidores podem esperar também a revisão das gratificações, uma medida que tende a valorizar ainda mais a dedicação e o trabalho árduo desempenhados pela classe.

Adicionalmente, segundo o que o PL prevê, o presidente do Tribunal de Contas passa a ter a atribuição de representar o órgão perante as autoridades externas, como União, Estados e Municípios.

A proposta, autuada como ofício nº 416/2023, foi elaborada seguindo as técnicas legislativas vigentes, como a Lei Complementar Federal nº 95/1998, o Decreto Federal nº 9.191/2017 e a Lei Complementar Estadual nº 176/2014.

O Projeto de Lei 360/2023 ainda precisa passar por votação em plenário nos próximos dias antes de ser oficialmente aprovado e entrar em vigor. No entanto, a aprovação na CCJ é um avanço decisivo que reforça o compromisso de se trabalhar pela valorização dos servidores do TCE-PR.

O avanço desse projeto é uma grande conquista e representa um marco para os servidores do TCE-PR. 

Continuaremos acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei 360/2023 e informaremos sobre novos desenvolvimentos assim que estiverem disponíveis.