A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) voltou a ser tema de discussão uma semana após o 1º turno das eleições, isso porque o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ameaçou retomar a votação da proposta em sessões virtuais, assim, mitigando o debate público da mesma,  que estava estagnada no Congresso Nacional desde setembro de 2021, quando foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. De autoria do Governo Federal, a PEC32 já recebeu diversas críticas de servidores e movimentos populares que a avaliam como um retrocesso ao funcionalismo público, além de trazer inúmeros prejuízos à sociedade.

O Governo Federal já utilizou diversas manobras para que a proposta fosse aprovada o mais rápido possível, o que não intimidou a luta de manifestantes e entidades sindicais, que constantemente demonstram repúdio ao texto e que, nos últimos dois anos, pressionaram os parlamentares a se posicionarem contra o projeto. O fato é que, caso a política econômica continue nesta direção, é possível que o processo de discussão e validação da Reforma Administrativa seja acelerado e, se aprovada, a proposta terá como resultado a redução de salários, fim da estabilidade de servidores públicos com a privatização e terceirização profissional, além da criação de brechas para a corrupção política, entre tantas outras consequências para a categoria e povo brasileiro.

O texto da PEC 32 já foi reformulado sete vezes e tanto o Governo Federal quanto os demais defensores dessa proposta já tentaram ludibriar servidores públicos e entidades sindicais afirmando que esta não trará prejuízos a fim de conseguir o apoio para que a mesma fosse aprovada, no entanto, esses discursos não condizem com a realidade, além de ser um tipo de estratégia que desrespeita o andamento correto das políticas públicas.

Com diversos vícios de inconstitucionalidades, a Reforma Administrativa, além da já citada restrição da estabilidade no serviço público, também cria cinco tipos de vínculos do servidor com o Estado, dando poderes ao Presidente da República, que pode extinguir cargos. A proposta ainda estabelece leis complementares que visam a ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”, em outras palavras, funções que hoje são ocupadas por servidores de carreira, com a aprovação da PEC 32/2020, poderão ser ocupadas por pessoas indicadas sem critério algum.

Por estas razões é preciso que todos, servidores públicos, movimento sindicais e até mesmo a sociedade fiquem atentos aos próximos passos da Reforma Administrativa dentro do Congresso Nacional, pois, já está explícito o quanto esta medida traz o favorecimento para possíveis inconformidades no serviço público, a partir de um relaxamento da fiscalização e desmonte do serviço público, bem como afeta negatividade o atendimento às necessidades de cada cidadão.

Considerando todo esse cenário, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (SINDICONTAS/PR) reitera o apoio na luta contra a PEC32/2020, junto dos trabalhadores e outras entidades sindicais. É preciso que todos continuem pressionando os parlamentares para que se posicionem contrários esta descabida proposta, que desvaloriza o funcionalismo público e apenas beneficia maus políticos. 

Destacamos também, a importância da conscientização da sociedade sobre tudo que a Reforma Administrativa significa e quais as ações a serem desenvolvidas para que esta não seja aprovada e, assim, as conquistas democráticas da população e os direitos adquiridos por servidores públicos até hoje com árduo sacrifício sejam mantidos.