O Dia dos Tribunais de Contas foi comemorado na última terça-feira, 17 de janeiro, data que também marca a instalação da Corte no Brasil em 1893. Previsto na Constituição Federal, o Tribunal de Contas tem como principal atividade a fiscalização dos recursos públicos, para que estes sejam utilizados de maneira correta e conforme as necessidades da população.

O controle dos cofres públicos foi ganhando ainda mais relevância ao longo dos anos e no processo de criação e evolução, os Tribunais de Contas brasileiros foram formados com base em três principais modelos de organização e atuação na área de fiscalização, sendo eles: a Corte dei Conti italiana; a Corte de Contas Belga; e o Tribunal de Contas Francês. Com efeito, essas instituições foram primordiais para a existência das características clássicas dos TCE’s como órgãos de controle dos gastos públicos e da atuação estatal.

Mas, a história de criação dos Tribunais de Contas no país não foi tão simples, pois, apesar dos diversos esforços e projetos apresentados ao longo das constituições brasileiras, somente durante o Governo Provisório, foi introduzida no ordenamento jurídico nacional a figura do Tribunal de Contas, por meio do Decreto n.º 966-A, de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, que não foi implantado naquele ano, sendo instalado no país apenas em 17 de janeiro de 1893, na presidência de Floriano Peixoto.

Ao longo dos anos, os Tribunais de Conta do Brasil revestiram-se de natureza administrativa e contábil, constituindo-se como órgãos independentes e que também possuem atribuições opinativas, verificadoras, de assessoramento e jurisdicionais, contando com uma jurisdição e competência que foram substancialmente ampliadas visando o trabalho de controle externo dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Público, assegurando a regularidade dos mesmos.

Tão importantes quanto os poderes de Estado, notadamente os Tribunais de Contas evoluíram seja em suas estruturas organizacionais seja em suas competências que foram incrementadas no decorrer das constituições brasileiras e diante das novas tecnologias. Foi graças a todos esses processos políticos e sociais, que o Tribunal de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados e de alguns Municípios alçaram a uma envergadura ímpar na história do país, demonstrando-se como fundações com um interesse em comum: colaborar com o Estado Democrático e trabalhar pelo bem-estar da população.

Mas é preciso ressaltar que essas instituições necessitam de constante aperfeiçoamento, uma vez que entre as suas principais razões de existir está o fato de ser diretamente ligada à prevenção e combate a corrupção e, por isso, o papel dos TCE’s se torna ainda mais relevante perante o trabalho de órgãos públicos. É crucial que, neste contexto, as Cortes de Contas abracem o uso intensivo de dados e fortaleçam o papel dos auditores de controle externo, que ao longo dos anos conseguiram expandir suas atividades de análise e fiscalização na mesma proporção em que as gestões públicas foram mudando, demonstrando, assim, uma técnica de auditoria de qualidade, bem como uma postura íntegra diante da sociedade e de agentes públicos.

Além disso, outras ações como contar com um trabalho integrado, ofertar cursos para que servidores se atualizem em suas respectivas funções e recorrer ao uso das novas tecnologias, também podem ser aplicadas para a modernização das auditorias; levantamentos; inspeções; acompanhamentos e monitoramentos dessas instituições para que possam desenvolver ainda mais a capacidade de avaliar e discutir profundamente políticas públicas.

Por fim, fica claro que o dia 17 de janeiro, muito mais do que uma data a ser celebrada, também precisa ser visto como um momento de recordação e promoção de toda a trajetória dos Tribunais de Contas do país e a notável atuação desses órgãos, os quais buscam evitar irregularidades, bem como criar mecanismos para uma gestão pública íntegra e eficiente.