A Escola de Gestão Pública do TCE-PR lança palestra online para instruir gestores públicos acerca do regime jurídico para enfrentamento da epidemia de COVID-19. O curso é totalmente gratuito para qualquer cidadão interessado. Para acessá-lo clique aqui e prencha o cadastro. Além disso, no ambiente da palestra, existem alguns materiais de apoio para leitura, como leis, decretos e outras orientações. Confira os temas abordados: 

• Como formalizar a situação de emergência ou calamidade.

• Desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública.

• Declaração de situação de emergência e de calamidade pública.

• Contratação de bens e serviços. Principais mudanças no regime de contratação.

• Planejamento e simplificação de procedimentos.

• Modificações legislativas pela Lei n.º 13.979/2020.

• Contratação direta pela MPV n.º 926/2020.

• Contratação temporária de pessoal.

• Dispensas de limites e obrigações (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei eleitoral).

• Distribuição de bens, valores e benefícios.

• Intervenção sobre a propriedade privada.

• Cessão consensual.

• Requisições administrativas. Readequação de rotinas administrativas.

• Regime de trabalho de servidores públicos.

• Diminuição de circulação e fechamento de estabelecimentos.

CONFIRA O MATERIAL DE APOIO