Relatório da PEC 06/2019 é lido na CCJ do Senado, confira as mudanças para os servidores públicos

Relatório da PEC 06/2019 é lido na CCJ do Senado, confira as mudanças para os servidores públicos

29 de agosto de 2019

Relatório será votado na Comissão na próxima quarta-feira (4)

Nesta quarta-feira (28), o relator da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, senador Tasso Jereissati, fez a leitura do seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. As alterações do texto original foram feitas por meio de supressões de trechos, o que não torna necessário o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.

SUPRESSÕES

Pensando em uma possível PEC Paralela, foram retirados do texto trechos que impediriam a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. É o caso do Artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União”, evitando interpretações de que a cobrança seria somente pela União. Dessa forma, além das alíquotas, teríamos que arcar com contribuições extraordinárias.

Uma importante retirada foi qualquer menção ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mantendo as regras atuais. Para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, foi retirado o dispositivo que elevaria a regra de pontos ao longo dos anos, sendo agora necessário somente a soma de idade e tempo de contribuição, levando em conta o tempo de exposição às situações nocivas.

PEC PARALELA

Na sessão, o relator apresentou a sua proposta de PEC Paralela para fazer posteriormente maiores alterações, evitando que o texto original volte para uma nova análise dos deputados federais. Entre as propostas, estaria a criação de novas fontes de recursos, como por meio de contribuições previdenciárias de entidades educacionais e de saúde. Para que essa PEC Paralela seja discutida, ainda é preciso a coleta de assinaturas de 27 senadores.

O primeiro item destacado na possível PEC Paralela foi a inclusão de Estados e Municípios, adotando as regras aprovadas para os servidores públicos da União, desde que as Assembleias Legislativas aprovem propostas nesse sentido. O estado que realizar essa aprovação, terá os municípios automaticamente incluídos, a não ser que as Câmaras de Vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras.

O senador sugeriu ainda a reabertura, por seis meses contados da data em que a PEC Paralela fosse promulgada, do prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A princípio, pela Lei 13.809/2019, o prazo encerrou-se no dia 29 de março, mas isso foi antes dos servidores públicos conhecerem as novas regras para suas aposentadorias.

Na PEC Paralela, o senador pretende garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo, como estava proposto no texto original que veio da Câmara. Além disso, pretende alterar o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, dos atuais 10% para 20%.

Outra discussão que será feita por meio da PEC Paralela, é que os homens contribuintes do INSS que ainda entrarão no mercado do trabalho, também tenham que contribuir por 15 anos, não os 20 previstos. Até então, somente os que já estão contribuindo estão nesse pré-requisito de 15 anos.

SERVIDORES PÚBLICOS

Durante a apresentação do seu relatório, Tasso Jereissati voltou a atacar os servidores públicos dizendo que: “A nova fórmula unificada de cálculo afeta especialmente a aposentadoria dos servidores públicos, exigindo deles maior esforço contributivo, mas não dos mais pobres”. Entendemos que esse discurso é demagogo, levando em conta que ganhamos mais porque contribuímos mais.

Mesmo depois de alcançarmos as nossas aposentadorias, continuamos pagando alíquotas previdenciárias, diferente do que acontece para os demais trabalhadores brasileiros. E, ao contrário do que argumentado pelo governo e pelo senador, a proposta atinge diretamente os mais pobres, que dificilmente conseguirão contribuir por 40 anos para alcançar 100% da sua aposentadoria.

TRÂMITE

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, concedeu o prazo para leitura do relatório até a próxima quarta-feira (4), quando será feita a votação pela aprovação dele na Comissão. A senadora recomendou ainda que as emendas fossem protocoladas até terça-feira (3) às 12h, para que o relator tenha tempo hábil para a análise. Até o momento, 287 já haviam sido apresentadas.