Tribunal de Contas Esse Desconhecido …

É, decididamente, um órgão “sui generis”. No Brasil, onde é uma instituição centenária, baloiça desde sua fundação entre os Poderes do Estado. Há os que o vislumbram como auxiliar do Poder Legislativo; os que o supõem como apêndice do próprio Poder Executivo; sonhadores como nós que o advinham dentre os órgãos do Poder Judiciário; e os que o plasmam até como um quarto Poder. Na verdade, é um órgão independente com funções descritas na Constituição Federal e nas linhas da Constituição Estadual. Houve marchas e contramarchas no seu heróico destino. Dizemos heróico porque, o mais das vezes, incompreendido e acusado de não ser mais atuante e eficaz. São análises supérfluas e desavisadas. O fator preponderante é que, no caso de São Paulo, a fiscalização se exerce: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante às entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Ademais, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. E, na vida municipal, onde depois de uma missão pedagógica, no início, passou para uma atuação viril e exata, contribuindo e muito para o saneamento da vida pública das entidades municipais, o que se constitui no apanágio de sua história fiscalizadora. É de se ver o que já foi feito: se verá o que diante da Constituição de 1988, e da Constituição Paulista de 1989, se fará. Com esse intuito a Presidência passa à sociedade paulista e brasileira esses excertos que se constituem na própria vida da Instituição. Oxalá, melhor conhecida seja … São Paulo, 7 de novembro de 1990.

José Luiz de Anhaia Mello
Presidente