O desafio da análise de licitações e contratos pelos Tribunais de Contas: complexidade crescente e papel estratégico do controle externo
A análise de licitações e contratos administrativos representa uma das funções mais complexas e estratégicas exercidas pelos Tribunais de Contas no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que revogou gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993, a fiscalização desses instrumentos passou a demandar dos órgãos de controle externo uma nova postura técnico-jurídica, capaz de […]
Isenção de imposto de renda (IRPF): veja regras para servidores públicos aposentados
Matéria original/imagem: RIC Os servidores públicos têm sido alvo constante de críticas injustas, tanto por parte de representantes políticos quanto, sobretudo, da mídia, que com frequência os retratam como “marajás”, supostos detentores de privilégios excessivos, ou ainda como “preguiçosos”, afirmando serem menos produtivos do que os trabalhadores do setor privado. Pela experiência acumulada no atendimento […]
Legalidade, responsabilidade fiscal e o papel do prefeito na condução da administração pública
O Brasil, enquanto Estado democrático de direito, fundamenta sua organização no princípio de que o conhecimento e o cumprimento das leis são essenciais para o pleno exercício da cidadania. Esse princípio se aplica de forma ainda mais intensa à gestão pública. Ao contrário do setor privado, onde tudo o que não é proibido é permitido, […]
Governo do Paraná quer limitar aumento de repasse para Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa; entenda
O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um limitador que evita o aumento de repasse de verbas para órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo em 2026. ➡️ A LDO estabelece as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte. A […]
Servidor pode reduzir jornada para cuidar de filho autista
Matéria original: Plural O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) confirmou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou possível a redução da jornada de trabalho de servidor público com filho autista. O parecer reconheceu o direito a horário de trabalho especial e manutenção dos rendimentos do servidor. A manifestação do TCE […]
Em debate no Senado, PEC dos “Penduricalhos” exige atenção e responsabilidade institucional
Voltou à pauta no Senado Federal, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição que trata dos chamados “penduricalhos” – rubricas indenizatórias e gratificações que permitem, em determinadas carreiras, vencimentos acima do teto constitucional. A discussão é sensível, envolve diferentes perspectivas jurídicas e políticas, e demanda um olhar cauteloso, sobretudo por parte dos […]
Papa Francisco morre aos 88 anos: um legado de fé, justiça social e defesa da democracia
O Papa Francisco, nascido Jorge Mario Bergoglio, faleceu nesta segunda-feira, 21 de abril de 2025, aos 88 anos, em sua residência na Casa Santa Marta, no Vaticano. A informação foi confirmada pelo cardeal Kevin Farrell, camerlengo da Santa Igreja Romana, conforme divulgado pela Vatican Media. Primeiro pontífice latino-americano e jesuíta a ocupar o trono de […]
Imposto de Renda: saiba como declarar previdência privada
Matéria original/imagem: E-Investidor A aposentadoria privada (ou previdência privada) é um investimento de longo prazo que o contribuinte faz pensando no seu futuro financeiro, especialmente para complementar a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela é oferecida por bancos, seguradoras e instituições financeiras, e existem dois tipos principais: PGBL e VGBL. Do ponto […]
STF valida lei que adiou reajuste anual de servidores públicos do Paraná
Matéria original: Conjur A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que invalidou uma lei estadual de 2016 que adiou indefinidamente o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, inicialmente previsto para o exercício de 2017. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário. A Lei […]
Tribunais de Contas decidem intensificar fiscalização das chamadas “emendas PIX”
Matéria original: Repórter do Vale Atricon – 1 Em sua primeira reunião de 2025, realizada de forma online na última semana, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) reforçou a articulação nacional para intensificar a fiscalização das chamadas “emendas PIX” – um tipo de transferência de dinheiro público feita por parlamentares federais para estados […]