TCE aponta sobrepreço de R$ 200 mi em projeto do governo do Paraná
Matéria original/imagem: Estado de Minas O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) identificou irregularidades na licitação do Projeto Descomplica PR, que prevê a instalação de 20 unidades de atendimento rápido cidadão — poupatempo. A auditoria do TCE revelou um sobrepreço de mais de R$ 209 milhões em serviços de Tecnologia da Informação do projeto. Um dos principais […]
Câmara dos Deputados discute fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
Matéria original/imagem: Extra | Servidor Público Na próxima terça-feira (dia 11), a partir das 8 horas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará um debate na Câmara dos Deputados sobre o Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU). O RJU, instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificava o vínculo dos servidores […]
Golpe do Falso Advogado: Entenda o Risco e Como se Proteger
A atuação criminosa de estelionatários que se passam por advogados tem se tornado um problema crescente no país. O golpe do falso advogado explora a confiança da população e o acesso facilitado a informações jurídicas para enganar vítimas, muitas vezes exigindo pagamentos indevidos sob a justificativa de liberação de valores ou custos processuais inexistentes. Com […]
Governança de Riscos na Administração Pública: Reflexões Sobre a Atuação dos Tribunais de Contas
A administração pública enfrenta desafios constantes para garantir a eficiência, a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos. Em um cenário de crescente complexidade normativa e orçamentária, a governança de riscos emerge como um instrumento indispensável para a mitigação de falhas e a promoção da accountability. Mas como os Tribunais de Contas podem […]
MovE, Pública e Sindilex lançam curso gratuito para defesa e valorização do serviço público
Matériaoriginal/imagem: Pública Central do Servidor O Movimento Eficiência (MovE), em parceria com a Pública Central do Servidor e a Escola Sindilex, está oferecendo um curso gratuito de formação para servidores públicos. Com o tema “Como debater com quem quer que o Estado acabe”, o curso tem como objetivo fornecer ferramentas e conhecimentos para enfrentar críticas […]
STF confirma competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeitos ordenadores de despesas
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e representa […]
SINDICONTAS/PR MARCA PRESENÇA NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PARANAPREVIDÊNCIA
O SINDICONTAS/PR esteve representado na 2ª Reunião Ordinária da Paranaprevidência, realizada no dia 27 de fevereiro, pelos conselheiros Marco Antonio Noronha de Brum, Diretor de Formação Política e Sindical do sindicato, e Luiz Tadeu Grossi Fernandes, Diretor Administrativo Financeiro. Durante o encontro, foram discutidos temas estratégicos para a gestão previdenciária no Paraná, incluindo:✔ Aprovação do […]
Esclarecimento sobre o pagamento do Auxílio Saúde para inativos
Muitos servidores aposentados têm manifestado dúvidas sobre o pagamento do Auxílio Saúde referente ao 13º salário, e é fundamental esclarecer a situação para evitar confusões. De acordo com Marco Antonio Noronha de Brum, Diretor de Formação Política e Sindical do SINDICONTAS/PR e conselheiro da PARANAPREVIDÊNCIA, a única diferença a ser paga neste mês de fevereiro […]
CNJ aprova resolução que regulamenta o uso da IA no Poder Judiciário
Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (18/2) o conjunto das normas que vão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário. De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi […]
Tribunais de Contas podem julgar contas de prefeitos que ordenam despesas?
Matéria original: Jota Da leitura do art. 71, I da Constituição de 1988 extrai-se a lição de que nenhum dos órgãos de controle que integra o Sistema Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo. O mandamento constitucional exige, que, ao apreciar as contas de governo do chefe do Poder […]