Segundo o texto, os fundos públicos da União, dos estados e municípios criados até 31 de dezembro de 2016 serão extintos, com algumas exceções, como fundos destinados à prestação de garantias e avais, o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e Funad (Fundo Nacional Antidrogas), FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), FNC (Fundo Nacional da Cultura) e Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira).
O dinheiro dos fundos deverá ser destinado a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza, investimento em infraestrutura, com prioridade à implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além de interiorização de gás natural produzido no Brasil, projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira, revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.
O texto prevê também que os gatilhos para não estourar o teto de gastos podem ser usados quando a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95% no orçamento. Nesse caso, o governo não pode fazer concursos públicos, aumentar salários ou criar novos cargos, por exemplo.
O que ficou de fora?
O parecer deixou de fora a flexibilização do teto de gastos que estava em uma versão anterior que circulou entre parlamentares e que acabou afetando o mercado financeiro ontem.
Medidas defendidas pela equipe econômica como a desindexação de despesas pela inflação e a previsão de corte de até 25% no salário de servidores públicos, proporcional à redução de jornada, também foram retiradas do texto.
Outro ponto que não entrou na proposta foi a criação do Renda Cidadã, programa social que substituiria o Bolsa Família e serviria como uma extensão ao auxílio emergencial.
(Com Bárbara Baião)
FONTE: CNN