A Escola de Gestão Pública do TCE-PR lança palestra online para instruir gestores públicos acerca do regime jurídico para enfrentamento da epidemia de COVID-19. O curso é totalmente gratuito para qualquer cidadão interessado. Para acessá-lo clique aqui e prencha o cadastro. Além disso, no ambiente da palestra, existem alguns materiais de apoio para leitura, como leis, decretos e outras orientações. Confira os temas abordados:
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Como formalizar a situação de emergência ou calamidade.
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Desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública.
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Declaração de situação de emergência e de calamidade pública.
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Contratação de bens e serviços. Principais mudanças no regime de contratação.
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Planejamento e simplificação de procedimentos.
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Modificações legislativas pela Lei n.º 13.979/2020.
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Contratação direta pela MPV n.º 926/2020.
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Contratação temporária de pessoal.
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Dispensas de limites e obrigações (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei eleitoral).
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Distribuição de bens, valores e benefícios.
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Intervenção sobre a propriedade privada.
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Cessão consensual.
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Requisições administrativas. Readequação de rotinas administrativas.
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Regime de trabalho de servidores públicos.
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Diminuição de circulação e fechamento de estabelecimentos.