BRASÍLIA – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta que fixa limite para o crescimento das despesas das Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal.
O texto ainda terá que ser analisado em segundo turno plenário da Casa. Pelo projeto, os gastos desses órgãos ficarão limitados ao valor desembolsado no ano anterior corrigido pela inflação (IPCA). Esse é um modelo semelhante ao apresentado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para conter o aumento das despesas federais.
A PEC prevê que, se o governador, presidente da Assembleia e demais membros da Mesa descumprirem a regra, responderão por crime de responsabilidade.