A Proposta de Emenda Constitucional Nº 555, de 2006, tem como objetivo revogar o artigo 4º da Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, que instituiu a contribuição de servidores inativos e pensionistas para o regime de previdência social. A PEC busca extinguir essa cobrança, assegurando um regime de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores públicos ativos, sem a incidência de descontos sobre os benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas.
Justificativa da PEC
A PEC surgiu com o objetivo de corrigir uma medida controversa implementada em 2003. Na ocasião, a Emenda Constitucional Nº 41 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas que excedesse determinado limite.
Com o passar dos anos, a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas foi alvo de questionamentos e debates, demonstrando a necessidade de revisão de algumas medidas da reforma previdenciária. A paridade entre servidores ativos e inativos, inicialmente revogada, foi posteriormente restabelecida por meio da Emenda Constitucional Nº 47, de 2005.
Diante disso, a Proposta de Emenda Constitucional em questão busca corrigir um equívoco ao extinguir a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. Essa cobrança é vista por muitos como uma forma arbitrária de reduzir os valores dos proventos de aposentadoria e pensões percebidos por esses servidores e seus dependentes.
Objetivos da Proposta
A proposta visa ampliar o alcance da PEC original para garantir que a contribuição previdenciária não incida sobre os benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional N 41/2003, bem como aqueles regidos pelas normas estabelecidas por ela. A revogação da contribuição de inativos e pensionistas tem como meta principal assegurar a justiça e a equidade no sistema previdenciário, valorizando o trabalho e garantindo a dignidade na aposentadoria.
Em Defesa dos Servidores
O SINDICONTAS/PR, enquanto entidade representativa dos servidores, ressalta que a PEC 555 representa uma importante iniciativa para fortalecer os direitos dos servidores. Ao revogar a contribuição previdenciária, busca-se preservar o sustento e a qualidade de vida desses servidores que dedicaram anos de trabalho ao serviço público. A luta pela aprovação dessa proposta é uma prioridade para garantir uma aposentadoria mais justa e digna.