O presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso, defendeu mudanças na atuação dos 34 tribunais de contas existentes no País – da União, estados e municípios. Ele participa de audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16),
Perusso defendeu mudanças na forma de escolha de ministros e conselheiros; pediu mais transparência e publicidade para os relatórios de auditoria; a criação de um conselho nacional para os tribunais de contas (a exemplo dos que já existem para o Judiciário e Ministério Público), com participação de representantes da sociedade; e autonomia para os auditores.
“Existe hoje quantidade significativa de ministros e conselheiros sob investigação. O artigo 73 da Constituição estabelece requisitos para a escolha de ministros e conselheiros. Eles precisam ter conhecimentos técnico, idoneidade moral e conduta ilibada, o que tem sido descumprido”, disse.
Em relação às propostas contra a corrupção (PL 4850/16), Perusso manifestou apoio, com ressalvas, “Sou signatário das dez medidas. Precisamos de punição mais rigorosa e mais instrumentos para reaver o que foi subtraído dos cofres públicos. Mas não podemos restringir direitos civis, como habeas corpus e a presunção de inocência”, ressaltou Perusso.
O representante dos funcionários dos tribunais de contas pediu aos deputados da comissão que não aprovem a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos por 20 anos.
“Isso também tem a ver com corrupção. Congelar gastos vai dificultar o combate à corrupção e a atuação dos órgãos responsáveis por isso. Nós não vamos conseguir repor quadros, é uma ameaça enorme. E tudo para pagar juros da dívida”, alertou o convidado.
A reunião continua no plenário 4.
Clique aqui e assista à sessão da Comissão