Nota Técnica 69/2021
Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas
A presente Nota tem por objetivo atender solicitação da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF (STO nº 689/2021) para a elaboração de análise acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC 32/20201 ), de iniciativa do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.
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ғʀᴇɴᴛᴇ ᴘᴀʀʟᴀᴍᴇɴᴛᴀʀ ᴍɪsᴛᴀ ᴅᴏ sᴇʀᴠɪᴄ̧ᴏ ᴘᴜ́ʙʟɪᴄᴏ
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