A Unafisco — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) — apresenta a Nota Técnica a respeito da idade mínima para aposentadoria que consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
A PEC 287/2016, de autoria do Poder Executivo, foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 5 de dezembro de 2016 e tem como objeto a alteração de dispositivos constitucionais que tratam sobre a Seguridade Social, e, em especial, a Previdência Social.
Entre outros pontos, a PEC propõe estabelecer uma idade mínima obrigatória para aposentadoria, que será de 65 anos, para homens e mulheres, com reflexos tanto para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Na exposição de motivos da proposta, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirma que essa alteração “tem como objetivo a convergência dos critérios previdenciários brasileiros para os padrões internacionais, sobretudo, em comparação com países que já experimentaram a transição demográfica em sua plenitude”1, e ilustra essa afirmação com o gráfico abaixo, da idade mínima de aposentadoria dos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).