Imagem Antônio Cruz/Agência Brasil
Matéria na íntegra: Auditoria Cidadã
Contamos com você para ajudar a barrar mais essa tentativa de desvio de recursos!
A Auditoria Cidadã da Dívida enviou aos parlamentares, via Cartório de Títulos e Documentos, a Interpelação Extrajudicial (https://cutt.ly/ZRHoKvh) para alertar sobre os graves riscos dos dispositivos (§ 7º e 8º) que o relator da PEC 23 na Câmara dos Deputados pretende inserir ao Art. 167 da Constituição Federal.
Tais dispositivos foram introduzidos de forma sorrateira, pois não passaram pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, foram acrescentados somente na Comissão Especial, redigidos de forma cifrada, ininteligíveis, sem a devida clareza, e sem uma explicação sequer no relatório que acompanha a proposta, tendo sido desrespeitosamente jogados no texto da PEC 23 sem justificação ou motivação alguma.
Ao contrário da propagandeada “solução” para os créditos incobráveis de Dívida Ativa que os entes federados não conseguem receber, o esquema da Securitização gera uma nova dívida, que passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, como se fosse um “consignado”, desviando os impostos pagos pela sociedade para esse esquema, como explicado em diversos estudos e artigos da Auditoria Cidadã da Dívida (como em https://cutt.ly/jRHoN7y), os quais alertam para os incalculáveis prejuízos aos cofres públicos e às gerações atuais e futuras.