Confira abaixo a Sugestão de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da integralidade da Medida Provisória n. 873, de 1º de março de 2019, enviada pela Procuradoria Constitucional para a Presidência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A PEC 873 é uma tentativa do governo de enfraquecer ainda mais os sindicatos, dado o momento em que querem aprovar a Reforma da Previdência. Lembrando ainda que no mês que vem, entrariam os recursos da contribuição sindical, para aqueles sindicatos que cobram este imposto. Dessa maneira, com os sindicatos sem recursos, é inviabilizada qualquer campanha contra a reforma. Ainda pior, o governo usa isso como moeda de troca para conterem os sindicatos na luta contra a proposta da Previdência.
IV CITC: Ministro do TCU defende atuação do controle externo como um dos pilares da democracia durante IV CITC
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dezembro 12, 2025
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