O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, em segundo turno, a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, que altera as regras para o pagamento dessas dívidas judiciais pela União, estados e municípios. O texto passou sem alterações em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, marcada para o dia 9 de setembro, às 15 horas, em sessão solene. Segundo matéria publicada no Senado Notícias, a promulgação não depende de sanção presidencial, já que se trata de emenda constitucional.
Conforme destacou a Câmara Notícias, a PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, criando espaço fiscal no orçamento. Além disso, estabelece que estados e municípios terão de observar percentuais progressivos de pagamento, variando entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta também abre a possibilidade de renegociação das dívidas e parcelamento especial, com apoio de bancos públicos, além de ampliar condições de refinanciamento de débitos previdenciários.
De acordo com reportagem veiculada pelo Senado Notícias, a medida facilita o cumprimento das metas fiscais e organiza o fluxo de pagamentos, evitando que entes federativos fiquem inviabilizados financeiramente. Porém, conforme destacou a Gazeta do Povo, entidades como a OAB alertam para o risco de a proposta significar um “calote legalizado”, já que adia pagamentos e flexibiliza regras de quitação de dívidas judiciais, comprometendo a segurança jurídica.
Nesse cenário, o presidente do SINDICONTAS/PR, Wanderlei Wormsbecker, reforça a necessidade de mobilização permanente dos servidores:
“Mais uma vez, vemos medidas que buscam aliviar a pressão fiscal em cima de quem já cumpriu com suas obrigações: os servidores e cidadãos que aguardam seus precatórios. É inaceitável que a conta seja empurrada para os trabalhadores e aposentados, enquanto grandes privilégios permanecem intocados. O SINDICONTAS/PR continuará acompanhando cada passo desse processo, atuando junto a outras entidades, para defender a segurança jurídica, a valorização das carreiras públicas e a justiça para quem já tem direito reconhecido.”
Agora, o próximo passo será a promulgação da emenda constitucional, no dia 9 de setembro. A partir daí, as mudanças entram em vigor imediatamente. União, estados e municípios deverão, então, regulamentar os novos parcelamentos e renegociações previstas, além de adaptar seus orçamentos às novas regras.