Imagem: Fonacate
As discussões nacionais que envolvem o futuro do funcionalismo seguem em ritmo intenso e exigem atenção permanente das entidades representativas. Entre as pautas que vêm mobilizando servidores em diferentes estados estão o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, a regulamentação da negociação coletiva no serviço público e a retomada do adicional por tempo de serviço.
Para o SINDICONTAS/PR, esses temas não estão distantes da realidade dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ao contrário: tratam de direitos, garantias e formas de representação que impactam diretamente ativos, aposentados e pensionistas.
Segundo matéria publicada pelo Fonacate, centenas de servidores participaram, na última sexta-feira, 12 de junho, de um encontro em Fortaleza, no Ceará, para debater três pautas consideradas prioritárias para o funcionalismo: a PEC 6/2024, que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; o PL 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no setor público; e a retomada do adicional por tempo de serviço para os servidores.
O encontro foi promovido pelo Fórum das Carreiras de Estado, o Fonacate, e pelo Instituto Servir Brasil, com a participação do deputado federal André Figueiredo, relator do PL 1.893/2026. A presença do relator no debate reforça a importância da mobilização das entidades junto ao Congresso Nacional, especialmente em um momento em que o projeto avança na Câmara dos Deputados.
A negociação coletiva é uma reivindicação histórica dos servidores. Na prática, a regulamentação busca criar mecanismos permanentes de diálogo entre a administração pública e as entidades representativas. Isso significa estabelecer espaços formais para discutir condições de trabalho, recomposição, direitos, organização das carreiras e demais pautas que afetam a vida funcional.
Hoje, muitas dessas discussões dependem da disposição política de cada gestão. Sem uma regra clara, servidores e entidades ficam sujeitos a longos períodos sem negociação, sem previsibilidade e sem canais institucionais efetivos para tratar de demandas da categoria.
Por isso, o avanço do PL 1.893/2026 é acompanhado com atenção pelas entidades sindicais. De acordo com a tramitação registrada pela Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em abril de 2026, teve o deputado André Figueiredo designado como relator e recebeu aprovação de requerimento de urgência em 9 de junho. Com isso, a matéria passa a ter uma tramitação mais acelerada.
Para os servidores, a negociação coletiva não deve ser vista como uma formalidade. Trata-se de um instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho. Quando há mesa de negociação, há mais transparência, mais previsibilidade e mais possibilidade de construir soluções antes que os conflitos se agravem.
Outra pauta de grande impacto é a PEC 6/2024, que trata do fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. O tema tem forte apelo social porque envolve servidores que já contribuíram ao longo da vida funcional e que, mesmo após a aposentadoria, seguem sendo alcançados por descontos previdenciários.
Segundo o Fonacate, a defesa da PEC 6/2024 foi reforçada durante o encontro no Ceará como uma medida de justiça para aposentados e pensionistas. Para o SINDICONTAS/PR, essa é uma pauta que precisa permanecer no centro da atuação sindical, especialmente porque os aposentados continuam fazendo parte da categoria e das lutas que envolvem o funcionalismo.
Também em Santa Catarina, conforme matéria publicada pelo SINJUSC, entidades reunidas no Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público trataram da negociação coletiva e do fim da contribuição previdenciária de aposentados. Na ocasião, foi discutida a articulação junto a lideranças da Câmara dos Deputados para avançar com o PL 1.893/2026, além da busca por movimentação no Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à contribuição previdenciária de aposentados.
Essas movimentações em diferentes estados mostram que as pautas dos servidores não estão isoladas. O que se discute em Brasília, no Congresso Nacional ou no Supremo Tribunal Federal, pode produzir efeitos concretos sobre categorias de todo o país.
É por isso que a presença das entidades representativas nesses espaços é indispensável. Muitas vezes, as ameaças ou os avanços não surgem dentro do órgão de origem do servidor, mas em propostas legislativas nacionais, decisões judiciais, emendas constitucionais ou projetos que alteram regras gerais do funcionalismo.
Além da previdência e da negociação coletiva, o debate sobre a retomada do adicional por tempo de serviço também tem ganhado espaço. Segundo o Fonacate, a proposta em discussão busca reconhecer a experiência acumulada pelos servidores ao longo da carreira, por meio de uma parcela compensatória vinculada ao tempo de exercício no cargo.
A pauta dialoga com um ponto sensível: a valorização da trajetória profissional. Em carreiras que exigem conhecimento técnico, responsabilidade institucional e dedicação contínua, o tempo de serviço também representa experiência, memória administrativa e qualificação acumulada.
Para o SINDICONTAS/PR, acompanhar essas pautas é parte da defesa permanente dos servidores. A atuação sindical não se limita às questões locais ou imediatas. Ela também envolve atenção aos debates nacionais que podem afetar direitos, remuneração, previdência, carreira, organização do serviço público e capacidade de representação das entidades.
Nos últimos anos, o Sindicato tem reforçado sua presença em agendas nacionais e acompanhado discussões em Brasília, especialmente junto a entidades representativas do funcionalismo. Essa articulação é fundamental para que os servidores do TCE-PR estejam representados nos espaços onde decisões importantes são construídas.
A experiência recente mostra que a mobilização faz diferença. O corpo a corpo com parlamentares, a participação em audiências, o diálogo com entidades nacionais e a presença nos debates públicos ajudam a dar visibilidade às preocupações dos servidores e a impedir que pautas prejudiciais avancem sem resistência.
Ao mesmo tempo, essas mobilizações também abrem caminho para conquistas. A negociação coletiva, o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a valorização por tempo de serviço são exemplos de pautas que dependem de organização, continuidade e pressão institucional legítima.
O SINDICONTAS/PR entende que a defesa dos servidores exige informação, participação e unidade. É importante que a categoria acompanhe essas discussões, compreenda seus impactos e fortaleça a atuação coletiva do Sindicato.
Direitos não se preservam sozinhos. Eles dependem de entidades fortes, servidores mobilizados e presença constante nos espaços de decisão.
Por isso, o SINDICONTAS/PR seguirá atento às pautas nacionais do funcionalismo, acompanhando os desdobramentos do PL 1.893/2026, da PEC 6/2024, das discussões sobre aposentados e pensionistas e das propostas de valorização da carreira pública.
Mais do que acompanhar, é preciso participar. E quanto maior for a união da categoria, maior será a capacidade de defender direitos, construir avanços e enfrentar os desafios que se apresentam para os servidores.