Fim do Regime Jurídico Único: Impactos e Preocupações para o Serviço Público
Matéria original/imagem: SINDJUD-PE
Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o fim do regime jurídico único (RJU) para servidores públicos. Por maioria de votos, o Plenário considerou constitucional o trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade do RJU para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Segundo o STF, o processo legislativo da emenda não apresentou irregularidades.
Essa decisão representa um marco preocupante para o serviço público, sob o discurso de “modernização” e “adaptação aos novos tempos”. Entretanto, especialistas apontam inúmeros riscos, entre eles:
- Estabilidade e qualidade do serviço público.
- Redução de direitos trabalhistas.
- Desigualdade e fragmentação interna.
- Ameaça aos princípios da impessoalidade e moralidade.
- Impactos à aposentadoria dos servidores.
1. Ameaça à Estabilidade e ao Serviço Público de Qualidade
O RJU assegura estabilidade aos servidores, protegendo-os de influências políticas e externas. Com o fim desse regime, há o risco de politização dos cargos e perda da independência técnica, o que pode comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
2. Redução dos Direitos Trabalhistas
O RJU garante benefícios como progressão na carreira e licenças. A flexibilização pode levar a contratações menos vantajosas, com regimes celetistas e temporários, reduzindo a segurança e os incentivos ao desenvolvimento profissional no setor público.
3. Risco de Desigualdade e Fragmentação Interna
A unificação do RJU proporciona isonomia entre servidores. Com múltiplos regimes, podem surgir desigualdades salariais e de condições de trabalho, gerando fragmentação e enfraquecendo a organização sindical.
4. Ameaça ao Princípio da Impessoalidade e Moralidade
O RJU foi criado para evitar favorecimentos e garantir o compromisso com o interesse público. Contratações sob regimes variados podem aumentar o clientelismo, reduzindo a transparência e a confiança da sociedade nas instituições públicas.
5. Impactos à Aposentadoria dos Servidores Públicos
5.1. Desigualdade nos Benefícios Previdenciários
Servidores celetistas serão incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com regras menos vantajosas que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), criando um ambiente de insegurança e desmotivação.
5.2. Risco de Fragilidade Financeira do RPPS
A redução de servidores no RPPS pode torná-lo deficitário, aumentando a pressão fiscal sobre o Estado e resultando em ajustes que prejudiquem os direitos dos servidores.
5.3. Ameaça ao Planejamento de Vida
A instabilidade nos regimes cria incertezas para os servidores, levando muitos a reconsiderar a permanência no setor público em busca de maior segurança no setor privado.
Desafios ao Movimento Sindical
A decisão do STF intensifica a precarização do trabalho no serviço público e aumenta os desafios para o movimento sindical. A unidade entre as categorias será crucial para resistir aos retrocessos e proteger os direitos dos servidores.
O momento exige mobilização e organização para enfrentar os impactos dessa decisão e assegurar a continuidade de um serviço público de qualidade e comprometido com a sociedade.