O funcionalismo vem atravessando um dos momentos mais complexos e importantes de sua história – para o bem ou para o mal – da sociedade. Em que se pese a crise econômica ressaltada pela pandemia, premissas neoliberais na esfera trabalhista estão potencializando ainda mais a precarização do trabalho e do serviço público.
Em setembro de 2020, foi entregue ao Congresso Nacional uma grande prova do descaso do Governo Federal com o serviço público: A PEC 32 (Reforma Administrativa), Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras do regime estatutário de ingresso ao serviço público.
Em seu texto original, a PEC 32 pleiteava a flexibilização do princípio de estabilidade dos servidores, a criação de novas modalidades de vínculos empregatícios, e a entrega da competência para a criação e extinção de ministérios e órgãos de administração pública do Poder Legislativo para o Executivo.
Graças à união de servidores de todo o Brasil com o apoio de grandes entidades sindicais, a fomentação de informações à sociedade conseguiu repercutir a nível nacional. Grandes mobilizações foram organizadas, como a greve geral, que aconteceu no dia 18 de agosto, com a finalidade de pressionar e angariar o apoio de parlamentares e da população.
Agora, nós, servidores, precisamos manter e fortalecer tal união, pois entraremos em uma nova fase da batalha contra a Reforma Administrativa. Mais do que isso, queremos e precisamos mostrar à sociedade, principalmente no atual cenário pandêmico, o quanto os servidores públicos são comprometidos com seu trabalho e com a população.
Na terça-feira (31), o deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da proposta, apresentou o substitutivo da PEC na Comissão Especial que trata do tema. (Confira a íntegra do documento: https://cutt.ly/DWKCISg)
Em seu parecer, Maia afirma que a estabilidade empregatícia será mantida e extinguirá o formato de vínculo por experiência, porém, continua estabelecida a autorização de contratações temporárias e os concursos públicos serão realizados apenas para as carreiras típicas de estado, bem como policiais, diplomatas e procuradores. As escolhas das carreiras barradas dos concursos serão de responsabilidade dos estados e Municípios, por meio de Legislações próprias.
A análise da votação da proposta foi adiada, graças a um pedido de vista coletivo, no entanto, a previsão é que seja votada entre os dias 14 e 15 de setembro.
Reiteramos que por se tratar de uma PEC, após a passagem na Comissão Especial, o texto precisa ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados. Para aprovação, necessita do apoio de três quintos dos parlamentares (ou seja, 308 deputados) em dois turnos de votação. Após, a proposta segue seu trâmite no Senado Federal, onde também necessitará do apoio de três quintos dos parlamentares (ou seja, 49 senadores), em dois turnos de votação no plenário.
Em razão disso, sua participação no compartilhamento de todas as informações que disponibilizamos referentes à Reforma Administrativa é muito valiosa para nós. Assim, podemos informar a população a população sobre a real intensão da proposta: acabar com o serviço público. Também contamos com seu apoio na pressão dos Parlamentares, publicando mensagens em suas redes solicitando que se posicionem contrários à Reforma Administrativa.
No link a seguir, você pode conferir a lista de deputados federais e suas respectivas redes sociais: https://cutt.ly/PWYkCsc