Matéria original / imagem: Que Estado Queremos?
GOVERNO
O presidente Bolsonaro irá nomear 75 desembargadores no próximo ano para os seis tribunais regionais federais brasileiros, no que o jornal Folha de S. Paulo chamou de “a maior canetada da história recente do Judiciário brasileiro”. Essa “avalanche bolsonarista” nas cortes nacionais será possível graças ao aumento de quase 50% das vagas nos cinco tribunais aprovados pela Câmara dos Deputados na semana passada: serão 57 novos cargos. O Tribunal Federal da 1ª Região passará de 27 para 43 desembargadores; o da 2ª Região, de 27 para 35; o da 3ª Região, de 43 para 55; o da 4ª Região, de 27 para 39; o da 5ª Região, de 15 para 24. Também será criada uma nova corte – o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, localizado em Minas Gerais – que terá ao todo 18 novos juízes. De um total de 139 desembargadores federais, portanto, o Brasil passará a ter 214. A lei que cria os novos cargos já está na mesa de Bolsonaro para ser sancionada. Esse grande volume de nomeações em tribunais estratégicos tem preocupado o meio jurídico, que teme o aparelhamento das cortes pelo bolsonarismo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que já integrou o Tribunal Regional Federal da 1º Região, vem sendo apontado como o interlocutor preferencial do presidente para aconselhar no preenchimento das vagas; seu gabinete já estaria recebendo uma romaria de potenciais candidatos.
O presidente Bolsonaro elevou o teto de renda necessário para o ingresso no Auxílio Brasil – que substituirá o Programa Bolsa Família – a um nível que não repõe a perda inflacionária dos últimos anos e que ignora o critério internacional de pobreza utilizado pela ONU. Na prática, essa medida limitará o público atendido pelo programa social. Desde 2018 – ainda durante o governo Michel Temer (MDB) – o Bolsa Família considerava pobre a família com renda mensal per capita de até R$ 178 e – portanto – apta a ingressar no programa. Bolsonaro reajustou o montante para R$ 200, um reajuste de apenas 12,3%, enquanto que a inflação acumulada no período foi de 20,8% medida pelo INPC, o mesmo índice usado para reajustar o salário mínimo e benefícios como pensões e aposentadorias. Caso a inflação fosse considerada, o valor deveria ser reajustado para R$ 215; se a inflação histórica estivesse sendo considerada, o programa que foi iniciado em 2004 com um limite de elegibilidade de R$ 100 deveria ter o valor atual de R$ 263,60. Mas mesmo nesse cenário critérios internacionais de definição de pobreza seguiriam mais rígidos que os utilizados no Brasil; a ONU e o Banco Mundial, por exemplo, consideram estar em extrema pobreza a família com renda diária de até US$ 1,90 per capita – o equivalente a R$ 313 mensais, segundo o câmbio atual. O governo também tomou decisões sobre o Auxílio Brasil na semana passada rodeado de incertezas sobre o tamanho do programa e o seu financiamento.
O governo federal anunciou uma simplificação das normas trabalhistas: mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em apenas 15 normas: “ao analisar todos esses mil atos, nós eliminamos tudo que era obsoleto, burocrático, desnecessário, exigências que não estavam previstas em lei. Eles foram simplificados, desburocratizados e, melhor ainda, eles foram todos modernizados”, disse o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo. Uma das mudanças de maior impacto na vida dos trabalhadores brasileiros será a flexibilização no uso do vale alimentação: o decreto tem por objetivo abrir o mercado das empresas de tíquete alimentação, considerado concentrado e verticalizado. Com as mudanças, empresas de cartão como Mastercard, Visa e IFood poderão fazer o credenciamento de estabelecimentos. A entidade que representa as empresas que processam o vale-alimentação criticaram a decisão. Para Jessica Srour, diretora-presidente da Associação das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa 14 empresas do setor, o conceito de auxílio-alimentação, que foi criado durante a reforma trabalhista, ficou de fora do novo marco regulatório e preocupa o setor. Segundo ela, falta regulamentação sobre esse auxílio. O decreto assinado também cria o Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que fará com que as normas trabalhistas sejam revisadas a cada dois anos.
MOBILIZAÇÕES
Centrais sindicais estão convocando os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras para uma Plenária Nacional contra a PEC 32/2020, que ocorrerá no sábado – 13 de novembro – virtualmente: “as mobilizações contra a Reforma Administrativa continuam por todo Brasil. Temos que intensificar a luta contra a Proposta que é um ataque frontal aos serviços públicos, como saúde e educação, e que vai atingir sobretudo os mais pobres”, orientam. Concentrados no Anexo II da Câmara dos Deputado, servidores saíram em marcha até a Procuradoria-Geral da República (PGR) para cobrar o desengavetamento da CPI da Pandemia na tarde de ontem.
SERVIDORES
A delegada da Polícia Federal responsável pelo processo de extradição do youtuber bolsonarista Allan dos Santos, dentro do inquérito das milícias digitais, Silvia Amelia da Fonseca, foi exonerada do cargo de diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). A demissão, que foi assinada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, foi vista como represália e mais uma investida do governo Bolsonaro para aparelhar os órgãos ligados às investigações. Em nota, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública afirmou que a troca de Amélia faz parte “de ajustes naturais de equipe da nova gestão da Secretaria Nacional de Justiça”, chefiada por Vicente Santini, um homem de confiança de Bolsonaro. Santini foi secretário adjunto do governo até fevereiro de 2020, quando foi exonerado por utilizar um avião na FAB para viajar à Índia.
OPINIÃO
Para o juiz de direito Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, a reforma Administrativa aposta no desmonte da burocracia estatal como ferramenta a serviço da liberdade do cidadão. Em sua opinião, os adicionais por tempo de serviço servem para valorizar o tempo de serviço público do agente estatal. Com a aprovação da proposta, um sujeito hipotético – que não passou pelo filtro do concurso público – irá desempenhar uma função pública por um curto período e logo voltar para o setor privado, em uma porta giratória que pode atender a muitos interesses, embora poucos efetivamente públicos.