Matéria original/imagem: Conjur
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou a segunda fase do Edital 05/2026. O documento contém propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional 132/2023.
De acordo com o Centro, as propostas não demonstram a posição oficial da instituição sobre o tema. Na prática, o documento aborda, segundo a entidade, uma série de conclusões preliminares elaboradas por um grupo de trabalho criado em junho para auxiliar a discussão do tema com a sociedade.
A consulta pública irá receber críticas e sugestões de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até as 23h59 do próximo dia 16 de novembro. As colaborações deverão ser objetivas, limitadas a quatro mil caracteres.
Cada instituição participante, seja pública, privada ou da sociedade civil, deverá enviar apenas uma vez o formulário com suas sugestões.
Julgamento em um só processo
A principal proposta dos especialistas trata de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal para permitir que controvérsias sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), decorrentes da mesma operação econômica, sejam julgadas em processo único.
Segundo os especialistas, a medida visa reduzir a multiplicidade de ações judiciais, evitar decisões conflitantes e ampliar a segurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. Com informações da assessoria do STF
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Edital 05/2026