Matéria original/imagem: Pública Central do Servidor
Nesta terça-feira, 4 de agosto, foi realizada a audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados para debater a implementação da Lei do Descongela, Lei Complementar nº 226/2026, nos estados e municípios. Requerida e mediada pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), a reunião teve como foco fiscalizar o cumprimento da legislação e combater as manobras de gestores públicos que impedem o repasse dos direitos aos servidores.
Representando a Pública Central do Servidor, o presidente José Gozze e o diretor de Organização Política, Assuntos Parlamentares e Institucionais Celso Malhani, cobraram a garantia do pagamento dos retroativos. Gozze criticou a criação de barreiras burocráticas nos estados, citando o represamento no Estado de São Paulo e no Tribunal de Justiça. “Ganhamos o direito daquilo que foi tomado do servidor. Não dá para entender a invenção de obstáculos pelos gestores para segurar o que é de direito da categoria”, afirmou Gozze.
Na mesma linha, Malhani enfatizou que a reparação é devida a quem esteve na linha de frente na pandemia: “A lei foi feita para ser cumprida. Aquele recurso acumulado tem dono: é o servidor público que colocou sangue, suor e lágrimas no período mais crítico do país.”
Autora do projeto que deu origem à lei, Luciene reforçou que a norma é federal e de cumprimento obrigatório, classificando a resistência de prefeitos e governadores como um desrespeito ao parlamento e aos servidores. Na audiência, a deputada anunciou o lançamento da plataforma para mapear os entes federativos em descumprimento e acionar órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU). Acesse aqui: https://lucienecavalcante.com.br/leidodescongela/
O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP), também presente na audiência, lembrou a resistência do governo paulista, que chegou a recorrer ao STF para travar o descongelamento, e destacou a apresentação do PLC 32/2023 na Alesp para assegurar a devolução do retroativo aos servidores estaduais.
Além do descongelamento, os parlamentares e representantes de servidores reafirmaram o compromisso com o fim do confisco das aposentadorias e pensões no STF, o avanço da PEC 6/2024 (apensada à PEC 555/2006) e a aprovação do PL 1893/2026, que regulamenta as mesas de negociação coletiva no serviço público.