Fonte/imagem: FENASTC
A FENASTC realizou, no dia 11 de junho de 2026, no Rio de Janeiro, um Encontro Técnico voltado ao debate sobre os impactos da financeirização da economia nas políticas de controle externo e no combate à corrupção.
O tema pode parecer, à primeira vista, distante da rotina dos servidores dos Tribunais de Contas. Mas não é. A forma como a economia se organiza, como o orçamento público é disputado e como o Estado é pressionado por interesses financeiros interfere diretamente na capacidade das instituições de fiscalizar, controlar e proteger o interesse público.
De acordo com as deliberações orientativas do encontro, o principal objetivo da atividade foi compreender o processo de financeirização da economia e seus efeitos na formulação e execução das políticas de controle externo, especialmente para dar mais efetividade ao enfrentamento da corrupção. A discussão teve como referência a conferência do economista Professor Doutor Miguel Bruno, sobre a financeirização da economia brasileira.
A análise apresentada no encontro destacou que a financeirização representa uma etapa em que capitais disponíveis deixam de se direcionar prioritariamente para investimentos produtivos e passam a buscar reprodução em atividades especulativas. Esse processo, segundo o documento da FENASTC, impacta a política econômica, o orçamento público, o endividamento do Estado e a própria forma como a corrupção se manifesta em estruturas cada vez mais complexas.
Para os Tribunais de Contas, essa discussão é central. O controle externo não pode se limitar à verificação formal de despesas e procedimentos. Em um cenário de contratos sofisticados, privatizações, operações financeiras complexas, endividamento público e crescente influência de interesses econômicos sobre decisões estatais, a atuação dos órgãos de controle precisa ser cada vez mais técnica, independente e preparada para compreender esses movimentos.
Esse foi um dos pontos mais relevantes do Encontro Técnico: a necessidade de atualizar a leitura sobre a corrupção. O documento da FENASTC aponta que o fenômeno não se restringe mais aos modelos tradicionais de desvio de recursos. Em muitos casos, ele se apresenta em estruturas mais amplas, ligadas à captura do Estado, à transferência de recursos públicos, à atuação de agentes econômicos poderosos e à fragilização dos mecanismos de controle.
Nesse contexto, a defesa da independência da Função de Auditoria ganha ainda mais importância. Entre as deliberações aprovadas, a FENASTC reafirmou a relevância do caráter técnico dos Tribunais de Contas e orientou a formação de um grupo de trabalho para redigir uma nova proposta sobre o tema.
Para o SINDICONTAS/PR, essa pauta dialoga diretamente com a defesa das prerrogativas da Auditoria de Controle Externo e com a valorização dos servidores que atuam na fiscalização, na análise de contas, no acompanhamento de políticas públicas e na produção de informações técnicas qualificadas.
Não há controle externo forte sem independência técnica. E não há independência técnica sem servidores protegidos de pressões indevidas, com carreiras estruturadas, atribuições respeitadas e condições institucionais para exercer suas funções com segurança.
O encontro também deliberou sobre a necessidade de alterar regras constitucionais para escolha de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. Segundo a FENASTC, episódios recentes demonstram a importância de retomar a campanha “Ministro e Conselheiro Cidadão” e de construir uma proposta de alteração constitucional que assegure outro modelo de escolha para esses cargos.
Esse ponto é sensível para todo o sistema de controle externo. A composição dos Tribunais de Contas interfere diretamente na credibilidade, na independência e na qualidade das decisões. Quanto mais transparentes, técnicos e republicanos forem os critérios de escolha, maior será a confiança da sociedade no papel dessas instituições.
Outro eixo importante das deliberações foi a retomada da defesa da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, com análise das PECs em tramitação no Congresso Nacional e formação de grupo de trabalho para apresentar novas proposições. A criação de um conselho nacional é uma pauta antiga no sistema de controle externo e envolve debates sobre uniformização de práticas, fortalecimento institucional, transparência, controle e aperfeiçoamento da atuação dos Tribunais de Contas.
O Encontro Técnico também tratou de pautas trabalhistas relevantes para os servidores. A FENASTC manifestou apoio ao fim da escala 6×1, à redução da jornada para 40 horas e à aprovação do PL 1.893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho e institui a mesa de negociação permanente no serviço público.
A negociação coletiva é uma pauta histórica do funcionalismo. Para os servidores dos Tribunais de Contas, ela representa a possibilidade de construção de canais permanentes de diálogo sobre condições de trabalho, carreira, remuneração, organização institucional e demais temas que impactam diretamente a categoria.
Também foi deliberado o acompanhamento do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, o ATS, aos membros dos Tribunais de Contas e a avaliação de caminhos para buscar a extensão desse pagamento aos servidores. Segundo o documento da FENASTC, a orientação é realizar levantamento, entre julho e agosto de 2026, sobre a ocorrência da verba nos 33 Tribunais de Contas e, posteriormente, elaborar orientação às entidades filiadas.
Essa pauta tem relevância porque trata de isonomia, valorização da trajetória funcional e reconhecimento do tempo de serviço como elemento importante nas carreiras públicas. Para o SINDICONTAS/PR, debates dessa natureza precisam ser acompanhados com atenção, especialmente quando envolvem possíveis impactos na valorização dos servidores.
As deliberações do encontro mostram que a defesa do controle externo não pode ser separada da defesa dos servidores. A qualidade da fiscalização pública depende de instituições fortes, mas também de profissionais valorizados, protegidos em suas prerrogativas e representados em suas pautas.
Ao acompanhar as discussões da FENASTC, o SINDICONTAS/PR reforça sua atuação em temas nacionais que impactam diretamente os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A filiação à Federação permite ampliar a presença da categoria em debates estratégicos, como independência da auditoria, critérios de escolha de conselheiros, fortalecimento do sistema de controle externo, negociação coletiva, jornada de trabalho e valorização funcional.
O Encontro Técnico da FENASTC aponta para uma conclusão clara: os desafios atuais do controle externo são mais complexos do que no passado. A corrupção, a gestão pública, as relações econômicas e as formas de captura do Estado se transformaram. Por isso, os Tribunais de Contas também precisam se fortalecer, técnica e institucionalmente.
E esse fortalecimento passa, necessariamente, pelos servidores.
O SINDICONTAS/PR seguirá atento às deliberações da FENASTC e às pautas nacionais que envolvem os Tribunais de Contas, reafirmando seu compromisso com a independência técnica, a valorização dos servidores e a defesa de um controle externo capaz de responder aos desafios do presente.