A tramitação da PEC 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, sofre novos abalos. Desde o final de outubro, 22 deputados federais solicitaram formalmente a retirada de suas assinaturas do texto apresentado, que busca alterar o regime jurídico dos servidores públicos.
Ainda que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveja a exclusão das assinaturas após o protocolo, o gesto político é significativo. Ele expressa fragilidade na sustentação da proposta e revela que a pressão exercida por servidores, sindicatos e entidades de classe tem surtido efeito.
Segundo levantamento, os pedidos de retirada ocorreram entre 28 de outubro e 12 de novembro, abrangendo parlamentares de dez partidos diferentes e de todas as regiões do país.
Motivações declaradas: da coerência técnica à escuta social
Entre os deputados que justificaram sua decisão, prevalecem argumentos sobre impactos negativos ao serviço público, falta de debate com a sociedade civil, ameaças à estabilidade e às carreiras típicas de Estado, e prejuízos à qualidade dos serviços prestados à população.
Alguns, como Rafael Prudente (MDB/DF) e Henderson Pinto (MDB/PA), destacaram que assinaram inicialmente em respeito ao processo legislativo, mas recuaram ao compreender que o texto “não atende aos princípios de valorização, estabilidade e meritocracia que considero essenciais para o fortalecimento do Estado brasileiro”.
Outros, como Pastor Diniz (União/RR), apresentaram longas justificativas técnicas, apontando riscos à continuidade e à autonomia do serviço público. Já Murilo Galdino (Republicanos/PB) e Fátima Pelaes (Republicanos/AP) limitaram-se a registrar discordância “quanto ao conteúdo e aos eventuais efeitos da proposta”.
Em meio às manifestações detalhadas, oito deputados não apresentaram justificativa pública — entre eles, Duda Ramos (MDB/RR), Helena Lima (MDB/RR), Alexandre Guimarães (MDB/TO) e Coronel Fernanda (PL/MT). A ausência de explicações reforça a necessidade de acompanhamento próximo por parte das entidades representativas.
Os 22 deputados que retiraram a assinatura da PEC 38/2025
| Data | Deputado(a) | Partido/UF | Justificativa |
|---|---|---|---|
| 28/10 | Rafael Prudente | MDB/DF | Texto não valoriza estabilidade nem meritocracia; recuo por coerência e escuta da sociedade. |
| 28/10 | Murilo Galdino | Republicanos/PB | Discordância quanto ao conteúdo e efeitos da PEC. |
| 28/10 | Fátima Pelaes | Republicanos/AP | Discordância quanto ao conteúdo e efeitos da PEC. |
| 29/10 | Duda Ramos | MDB/RR | Sem justificativa. |
| 29/10 | Emidinho Madeira | PL/MG | Reavaliação técnica e impacto em garantias fundamentais. |
| 29/10 | Pastor Diniz | União/RR | PEC retira direitos, ameaça estabilidade e fragiliza serviços essenciais. |
| 29/10 | Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Reavaliação técnica e impactos constitucionais. |
| 29/10 | Helena Lima | MDB/RR | Sem justificativa. |
| 29/10 | Marx Beltrão | PP/AL | Reavaliação dos impactos da emenda; discordância do conteúdo. |
| 29/10 | Alexandre Guimarães | MDB/TO | Sem justificativa. |
| 29/10 | Renilce Nicodemos | MDB/PA | Sem justificativa. |
| 29/10 | Henderson Pinto | MDB/PA | Recuo após ouvir especialistas e servidores; defesa da estabilidade. |
| 31/10 | Zucco | PL/RS | Alerta sobre impacto na autonomia federativa; defende debate mais profundo. |
| 05/11 | Marussa Boldrin | MDB/GO | Reavaliação técnica e impactos sobre direitos constitucionais. |
| 05/11 | Coronel Assis | União/MT | Preocupação com autonomia dos entes federativos e segurança jurídica. |
| 05/11 | Thiago de Joaldo | PP/SE | Revisão após exame técnico do texto final. |
| 10/11 | Adail Filho | Republicanos/AM | Sem justificativa. |
| 10/11 | Thiago Flores | Republicanos/RO | Texto não reflete princípios de valorização e eficiência do serviço público. |
| 11/11 | Delegado Caveira | PL/PA | Sem justificativa. |
| 11/11 | Allan Garcês | PP/MA | Texto ameaça garantias individuais; pede debate mais transparente. |
| 12/11 | Paulinho da Força | Solidariedade/SP | Falta de diálogo com servidores e setores públicos. |
| 12/11 | Coronel Fernanda | PL/MT | Sem justificativa. |
Reflexos na tramitação e no cenário político
As retiradas, embora não anulem formalmente o apoio registrado, pressionam a liderança governista e o bloco favorável à reforma, que perde fôlego político e enfrenta resistência pública crescente.
Especialistas avaliam que o movimento é resultado direto da mobilização nacional de sindicatos e servidores públicos, que expuseram os riscos de precarização das carreiras, enfraquecimento da estabilidade funcional e ameaça à autonomia federativa.
Mesmo assim, o texto ainda está apto para tramitar, o que exige vigilância e ação constante das entidades representativas.
Momento exige manter e ampliar a pressão
O presidente do SINDICONTAS/PR, Wanderlei Wormsbecker, reforça que este é um momento crucial para o funcionalismo:
“A retirada de assinaturas é uma vitória da mobilização, mas não o fim da luta. Precisamos intensificar a pressão, dialogar com os parlamentares que ainda apoiam a proposta e mostrar que o serviço público precisa de valorização, não de desmonte.”
O cenário atual evidencia que a resistência coletiva faz diferença, mas também que o movimento precisa permanecer unido e ativo para impedir retrocessos. As entidades sindicais devem seguir mapeando posições, promovendo diálogo direto com os deputados e mobilizando a base em defesa de um Estado forte, estável e comprometido com o interesse público.