Matéria original: Sinagencias
Está prevista para esta terça-feira (15/07) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado federal Gilson Daniel (Podemos/ES), com apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta representa um novo ataque aos direitos dos servidores públicos — especialmente no que diz respeito à previdência dos trabalhadores municipais.
Um dos principais pontos de alerta é a emenda 5, que tenta impor aos estados e municípios as mesmas regras da reforma da previdência aplicadas à União, desconsiderando a autonomia federativa e as realidades locais. A medida já havia sido considerada inconstitucional, mas foi reinserida após forte pressão da CNM, que mobilizou prefeitos e prefeitas para pressionar o Congresso Nacional.
Durante o seminário “A reforma administrativa”, a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (Psol/SP) classificou a proposta como “uma bomba contra o Brasil e o serviço público”. Segundo ela, “a PEC 66, além de impor um calote, não tendo mais prazo para pagamento de precatório, quer fazer uma nova reforma da previdência, a sétima desde a Constituição de 88. É um absurdo, é criminoso, é indignante.”
Apesar da pressão, o relator da PEC na comissão especial, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), apresentou na terça-feira passada (08/07) parecer pela aprovação da proposta, mas com rejeição expressa à emenda 5. Segundo o relatório, a medida viola a competência concorrente para legislar sobre previdência e fere o pacto federativo ao retirar a autonomia dos entes locais.
Mesmo assim, o risco permanece. A proposta pode avançar em plenário, com possibilidade de votação em segundo turno já na quarta-feira (16). O texto aprovado pela comissão mantém uma série de mudanças relevantes no regime de precatórios, como:
- alteração do art. 100 da Constituição para dar prioridade a débitos trabalhistas e previdenciários
- criação de limite de pagamento vinculado à receita corrente líquida (de 1% a 5%), estendido a estados e ao Distrito Federal
- autorização para a União criar linha de crédito especial para quitar precatórios
- fim do prazo final para quitação no regime especial do art. 101 do ADCT
- atualização dos valores de precatórios pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, ou pela Selic se for mais vantajosa
- exclusão imediata dos valores já depositados nas contas do Judiciário do estoque da dívida
- permissão para acordos com desconto para credores que optarem por receber antecipadamente
O relatório também menciona incentivos para adesão voluntária dos municípios às novas regras, como renegociação de dívidas com o RGPS, parcelamentos longos (até 300 meses), juros de até 4% ao ano e vinculação ao Programa de Regularidade Previdenciária.
A nova reunião da comissão especial está marcada para esta terça-feira (15), às 10h. A expectativa é que o relatório seja aprovado e a PEC 66 vá ao plenário ainda no mesmo dia.
A votação da PEC 66 representa um grave risco para os servidores. É hora de pressionar os parlamentares e barrar mais esse ataque ao serviço público.