Imagem: Luciene Cavalcante
Está em curso no Congresso Nacional uma proposta que representa um dos maiores retrocessos sociais dos últimos anos. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe parcelar precatórios alimentares em até 300 meses e impõe uma reforma previdenciária disfarçada, com impactos diretos sobre aposentados, pensionistas e servidores públicos de todo o país.
Sob o pretexto de “ajustar contas públicas”, a PEC 66 abre espaço para um verdadeiro calote institucionalizado. Se aprovada, autoriza os municípios a adiarem indefinidamente o pagamento de precatórios — dívidas judiciais já reconhecidas, muitas delas relacionadas a verbas salariais de servidores, aposentadorias, pensões e indenizações trabalhistas. É uma afronta à segurança jurídica e ao princípio da dignidade humana.
Como se não bastasse, tramita juntamente à proposta a Emenda 5, que obriga os estados e municípios a confiscarem 14% dos vencimentos de aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS — um verdadeiro ataque àqueles que mais precisam de proteção.
Além disso, a PEC interfere diretamente na autonomia orçamentária de áreas essenciais como saúde e educação, permitindo o redirecionamento de recursos e boicotando investimentos públicos nessas áreas vitais.
No Congresso, a matéria tramita na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, da qual faz parte a deputada federal Professora Luciene Cavalcante, uma das principais vozes contrárias à aprovação da proposta. A deputada tem alertado a população para os riscos da PEC e reforçado que se trata de uma tentativa velada de promover um novo desmonte da previdência pública.
Diante disso, é fundamental que os servidores e a sociedade se mobilizem. O SINDICONTAS/PR reforça o chamado à ação: pressione os parlamentares e diga não à PEC 66/2023 e à Emenda 5.
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