Está em andamento na Câmara dos Deputados uma movimentação relevante para os servidores públicos aposentados e pensionistas das três esferas (União, estados e municípios). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária dos inativos, teve novo impulso com o pedido de apensamento à PEC 555/2006 — medida que pode acelerar sua tramitação.
O requerimento apresentado solicita que ambas as proposições, por tratarem de temas similares, tramitem conjuntamente. A decisão cabe agora ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB).
A PEC 6/2024 prevê a redução de 10% ao ano nas contribuições de aposentados a partir dos 66 anos para homens e 63 para mulheres, até a isenção total aos 75 anos. A proposta retoma e atualiza o espírito da chamada “PEC Social”, que desde 2006 vem sendo defendida por entidades sindicais de todo o país como forma de corrigir uma distorção histórica no sistema previdenciário brasileiro.
Atualmente, servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do INSS (R$ 7.786,02) continuam contribuindo para os regimes próprios de previdência. O Sindicontas/PR considera que essa cobrança representa um ônus indevido àqueles que já cumpriram sua obrigação contributiva ao longo de décadas de trabalho no serviço público.
“A continuidade da contribuição previdenciária após a aposentadoria fere o princípio da justiça contributiva. É dever do Estado garantir que os servidores que encerraram sua vida funcional tenham o devido alívio financeiro e dignidade para viver essa fase com segurança e respeito”, afirma Wanderlei Wormsbecker, presidente do Sindicontas/PR.
A proposta de redução escalonada, como prevê a PEC 6/2024, apresenta-se como uma solução responsável, capaz de atender às reivindicações da categoria sem comprometer de forma abrupta o equilíbrio dos regimes próprios. Para o Sindicontas/PR, trata-se de uma oportunidade concreta de avançar em uma pauta histórica da categoria, com sustentabilidade e justiça.
O sindicato acompanhará atentamente a tramitação da proposta e seguirá atuando junto às entidades nacionais e aos parlamentares em defesa dos interesses dos servidores do TCE-PR e de todo o funcionalismo público.