Isenção de imposto de renda (IRPF): veja regras para servidores públicos aposentados
Matéria original/imagem: RIC Os servidores públicos têm sido alvo constante de críticas injustas, tanto por parte de representantes políticos quanto, sobretudo, da mídia, que com frequência os retratam como “marajás”, supostos detentores de privilégios excessivos, ou ainda como “preguiçosos”, afirmando serem menos produtivos do que os trabalhadores do setor privado. Pela experiência acumulada no atendimento […]
Legalidade, responsabilidade fiscal e o papel do prefeito na condução da administração pública
O Brasil, enquanto Estado democrático de direito, fundamenta sua organização no princípio de que o conhecimento e o cumprimento das leis são essenciais para o pleno exercício da cidadania. Esse princípio se aplica de forma ainda mais intensa à gestão pública. Ao contrário do setor privado, onde tudo o que não é proibido é permitido, […]
Governo do Paraná quer limitar aumento de repasse para Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa; entenda
O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um limitador que evita o aumento de repasse de verbas para órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo em 2026. ➡️ A LDO estabelece as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte. A […]
Servidor pode reduzir jornada para cuidar de filho autista
Matéria original: Plural O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) confirmou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou possível a redução da jornada de trabalho de servidor público com filho autista. O parecer reconheceu o direito a horário de trabalho especial e manutenção dos rendimentos do servidor. A manifestação do TCE […]
Em debate no Senado, PEC dos “Penduricalhos” exige atenção e responsabilidade institucional
Voltou à pauta no Senado Federal, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição que trata dos chamados “penduricalhos” – rubricas indenizatórias e gratificações que permitem, em determinadas carreiras, vencimentos acima do teto constitucional. A discussão é sensível, envolve diferentes perspectivas jurídicas e políticas, e demanda um olhar cauteloso, sobretudo por parte dos […]