CCJ aprova PEC 329/2013, que visa a alterar a forma de composição dos Tribunais de Contas
A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 329/2013 foi aprovada pela Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados no dia 28/06/2022. Por se tratar de uma Emenda Constitucional, será constituída uma Comissão Especial para examinar o conteúdo, quando, então, será aprovada uma redação a ser submetida ao Plenário da Câmara, que […]
Tramitação de ação contra mudanças na previdência é encerrada no STF: entenda como isso impacta os servidores públicos do Paraná
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5350), que questionava a polêmica mudança no regime próprio de previdência social do Paraná, acabou prejudicada, por perda de objeto, após o julgamento – por unanimidade de votos – feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante a última sexta-feira (24). O ministro Dias Toffoli, que fez uma questão de ordem […]
SINDICONTAS/PR reforça compromisso com os servidores do TCE-PR
Em comunicado publicado na última terça-feira (28), o SINDICONTAS/PR informou que com a volta de alguns sistemas internos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi protocolado, requerimento para que o Tribunal de Contas elabore mensagem com proposta de lei à Assembleia Legislativa do Paraná para que seja concedida a Revisão Geral Anual (RGA), dispositivo constitucional estabelecido […]
O sujeito passivo das ações indenizatórias de responsabilidade objetiva
Matéria original/Imagem: Conjur O Estado possui responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, tratando-se de previsão expressa contida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a […]
Justiça Eleitoral lança sistema para receber denúncias sobre desinformação
Matéria original/Imagem: Conselho Nacional de Justiça O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, na terça-feira (21/6), o Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições. Por meio dele, as pessoas podem comunicar o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro. “A partir de agora, qualquer pessoa poderá acessar esse sistema, que já está disponível […]
Jurisprudência do STJ e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Matéria original: Conjur Em 25/10/2021 foi promulgada a Lei nº 14.230, que provocou profundas e amplas reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Embora oficialmente se trate de uma reforma, já que a lei segue sob a vigência da numeração antiga, as novidades foram tantas que não é nenhum exagero afirmarmos que estamos […]