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Frente parlamentar lança estudo que explica pontos da reforma administrativa que afetam os atuais servidores

  • 26 de novembro de 2020

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) lançou o estudo "O impacto da Reforma Administrativa para os atuais servidores públicos” que mostra os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que atingem os servidores efetivos, apesar de o governo federal ter divulgado que as novas regras só iriam valer para os futuros servidores.

A publicação está disponível no site www.servirbrasil.org.br/documentos/estudos-tecnicos.

A publicação esmiúça cada uma das alterações prevista no artigo 39-A da PEC que altera regras da Constituição, especificamente do artigo 37, abrangendo servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre alguns pontos destacados pelos estudo que a reforma administrativa já afeta os servidores efetivos estão:

- A equiparação das hipóteses de perda de cargo dos atuais servidores às dos futuros servidores que ocuparem cargos típicos de Estado; a substituição das funções de confiança e cargos em comissão por cargos;

- O não pagamento de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente durante afastamentos de liderança e assessoramento para o desempenho de funções estratégicas, gerenciais ou técnicas;

- Possibilidade de livre transformação de cargos por decreto presencial.

O estudo foi realizado pelos advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold.

“A afirmação (de que a reforma não afetataria os servidores efetios) deve ser interpretada com inúmeras ressalvas. “Diversos aspectos são deixados para regulamentação por meio de lei complementar ou mesmo lei ordinária, quando não forem objeto de decreto do presidente da República. É indiscutível que o atual servidor público não está à margem da PEC 32”, alerta o documento.

A publicação foi produzida com o apoio do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate) e aborda também, entre outros subtemas, a estabilidade do servidor, formas de ingresso na administração púbica e mecanismos de avaliação de desempenho.

“Adotamos uma postura de muita responsabilidade ao tratar da PEC 32. O Congresso Nacional e o governo Federal reconhecem a centralidade da Servir Brasil nos debates sobre a reforma administrativa. Produzimos dados de qualidade que embasem nossos debates”, afirmou o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF).

FONTE: EXTRA

   
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