Sindicontas/PR atua no âmbito jurídico contra Reforma da Previdência do Estado

Sindicontas/PR atua no âmbito jurídico contra Reforma da Previdência do Estado

12 de dezembro de 2019

Agradecemos o apoio que temos recebido e a mobilização dos servidores

Depois de aprovada a Reforma da Previdência do Estado (PEC 16/2019), o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) continua atuando para anular o trâmite da proposta que foi aplicada em regime de urgência. Durante a votação da PEC, já havíamos ingressado com um mandado de segurança, depois fizemos uma alteração nele e agora estamos elaborando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Os últimos dias foram intensos e de muito trabalho, por isso, queremos aproveitar para agradecer aos vários servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que participaram desse momento importante para todos nós. Nossa gratidão aqueles que foram até a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para pressionar os parlamentares, aqueles que enviaram sugestões de emendas e também aqueles que prestaram apoio as nossas ações até aqui.

MANDADO DE SEGURANÇA

De imediato, o Sindicato ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) contra o ato do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano, de ter desrespeitado o rito procedimental para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA ADITADO

O advogado do Sindicontas/PR, Marcel Bento Amaral, aditou o mandado de segurança para que fosse reconhecida a nulidade da votação pela existência de vício formal, uma vez que não se aplica regime de urgência em Proposta de Emenda à Constituição. O aditamento se fez necessário uma vez que, mesmo questionada, ocorreu a votação da PEC na Ópera de Arame.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Visando a garantia dos nossos direitos, para tentar anular o processo da PEC e obriga-lo a ser refeito, o Sindicontas/PR está ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao lado de outras entidades que representam os servidores públicos, como é o caso da Pública Paraná – Central do Servidor.

ALÍQUOTA DO SERVIDOR

O governo optou por estabelecer a alíquota previdenciária em 14%, porque para eles não é vantajoso que a contribuição varie de 7,5% a 22%. Isso porque muitos servidores ganham remunerações baixas no Paraná, o que estabeleceria uma média de 12,5% de contribuição no Estado.

Para a nossa categoria, é menos “danoso” que a contribuição se estabeleça em 14% ao invés da alíquota progressiva, já que possuímos remunerações mais altas que outras categorias.

Vale ressaltar que o Sindicato também está ingressando com ações contra vários pontos específicos da Reforma que retiram direitos, inclusive contra a a nova contribuição de 14%. Se somarmos 27,5% de imposto de renda, uma média de 16% de impostos sobre o consumo e mais 14% de contribuição previdenciária, temos um total de 57,50% em tributos, o que é um verdadeiro confisco.

PAGAMENTO DE JUROS DA URV

O Escritório Marcel Amaral – Advocacia está analisando o pagamento dos juros da URV para ver se existe algum impacto naquilo que foi pago aos servidores do Tribunal de Contas. Devido à alta demanda de ações que o Sindicontas/PR está fazendo quanto a Reforma da Previdência, ainda não foi concluída a análise.

O Sindicontas/PR continuará fazendo o possível no âmbito jurídico para anulação da PEC 16/2019. Todas as mensagens de apoio e de agradecimento que recebemos nos dão a certeza de que estamos no caminho certo diante do cenário que se estabeleceu no funcionalismo. Nesse momento, precisamos nos manter unidos para enfrentar os desafios que foram lançados e também aqueles que ainda chegarão até nós. Apesar de em um momento que não nos favorece, estamos contentes com a mobilização da classe em prol do mesmo objetivo.

Comentários

14 de dezembro de 2019 - 20:29

Raul cesar nascimento

Quero parabenizar a todos do Sindicontas/PR....Sou Pensionista do Estado-PR....Fico com meu coração mais tranquilo quando vejo que existem pessoas de bem nos ajudando...Obrigado a vocês e que Deus abençoe a todos...Abraços....Gratidão amigos...