Legalidade, responsabilidade fiscal e o papel do prefeito na condução da administração pública
O Brasil, enquanto Estado democrático de direito, fundamenta sua organização no princípio de que o conhecimento e o cumprimento das leis são essenciais para o pleno exercício da cidadania. Esse princípio se aplica de forma ainda mais intensa à gestão pública. Ao contrário do setor privado, onde tudo o que não é proibido é permitido, […]
Governo do Paraná quer limitar aumento de repasse para Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa; entenda
O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um limitador que evita o aumento de repasse de verbas para órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo em 2026. ➡️ A LDO estabelece as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte. A […]
Servidor pode reduzir jornada para cuidar de filho autista
Matéria original: Plural O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) confirmou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou possível a redução da jornada de trabalho de servidor público com filho autista. O parecer reconheceu o direito a horário de trabalho especial e manutenção dos rendimentos do servidor. A manifestação do TCE […]
Em debate no Senado, PEC dos “Penduricalhos” exige atenção e responsabilidade institucional
Voltou à pauta no Senado Federal, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição que trata dos chamados “penduricalhos” – rubricas indenizatórias e gratificações que permitem, em determinadas carreiras, vencimentos acima do teto constitucional. A discussão é sensível, envolve diferentes perspectivas jurídicas e políticas, e demanda um olhar cauteloso, sobretudo por parte dos […]
Papa Francisco morre aos 88 anos: um legado de fé, justiça social e defesa da democracia
O Papa Francisco, nascido Jorge Mario Bergoglio, faleceu nesta segunda-feira, 21 de abril de 2025, aos 88 anos, em sua residência na Casa Santa Marta, no Vaticano. A informação foi confirmada pelo cardeal Kevin Farrell, camerlengo da Santa Igreja Romana, conforme divulgado pela Vatican Media. Primeiro pontífice latino-americano e jesuíta a ocupar o trono de […]
Imposto de Renda: saiba como declarar previdência privada
Matéria original/imagem: E-Investidor A aposentadoria privada (ou previdência privada) é um investimento de longo prazo que o contribuinte faz pensando no seu futuro financeiro, especialmente para complementar a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela é oferecida por bancos, seguradoras e instituições financeiras, e existem dois tipos principais: PGBL e VGBL. Do ponto […]
STF valida lei que adiou reajuste anual de servidores públicos do Paraná
Matéria original: Conjur A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que invalidou uma lei estadual de 2016 que adiou indefinidamente o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, inicialmente previsto para o exercício de 2017. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário. A Lei […]
Tribunais de Contas decidem intensificar fiscalização das chamadas “emendas PIX”
Matéria original: Repórter do Vale Atricon – 1 Em sua primeira reunião de 2025, realizada de forma online na última semana, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) reforçou a articulação nacional para intensificar a fiscalização das chamadas “emendas PIX” – um tipo de transferência de dinheiro público feita por parlamentares federais para estados […]
Nova metodologia do TCE-PR é apresentada na Assembleia Legislativa
Matéria original/imagem: ALEP Nesta terça-feira (15), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivens Linhares, apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná como funciona o Programa de Avaliação de Contas Municipais do Governo (ProGov). Além de analisar as contas municipais, o novo sistema é capaz de avaliar o desempenho de cada […]
Servidores do TCE-PR aprofundam debate sobre Previdência Complementar em evento promovido pela EGP
Nos dias 14 e 15 de abril, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná promoveu, por meio da Escola de Gestão Pública (EGP), o evento “Previdência Complementar: Entendendo a Previdência Complementar no Serviço Público”. Com programação técnica voltada à reflexão sobre os aspectos jurídicos, financeiros e operacionais do tema, o encontro reuniu especialistas, dirigentes […]