O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas) vem, por meio dessa nota, repudiar o novo ataque feito à Paranaprevidência. Se trata do projeto de lei nº 402/2018, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), encaminhado pela governadora Cida Borghetti (PP). Ele tramita em regime de urgência e foi aprovado, nesta segunda-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto prevê a retirada da contribuição patronal da parte dos aposentados e pensionistas e compromete de forma severa a sustentabilidade do Regime Próprio dos Servidores do Estado do Paraná, diminuindo os valores revertidos ao Fundo de Previdência, ignorando os valores não pagos pelo governo desde janeiro de 2015. Registre-se que somente o Poder Executivo não vem realizando o repasse dessas contribuições.
Ao acionar o regime de urgência, o governo do Estado age a partir de um método antidemocrático. Preparando uma mensagem de lei sobre mudanças na Paranaprevidência, sem nenhuma apresentação e discussão com os servidores e com o Conselho de Administração, o que é previsto em lei. Não existiu um debate prévio, somente a apresentação do PL e do plano de custeio. Cada mudança prejudica os servidores públicos, é urgente a suspensão do projeto.
Novamente um plano de custeio que deveria reverter o processo de descapitalização do Regime Próprio dos Servidores, não o faz, vez que reduz obrigações previdenciárias do Poder Executivo e demais Poderes. A proposta estabelece que a efetividade do custeio suplementar estará condicionada aos pressupostos de capacidade financeira e orçamentária do Estado do Paraná, ou seja, dependente de fator incerto, o que fragiliza a sustentabilidade do regime previdenciário.