O projeto de lei nº 366/24, que determina o reajuste dos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aguarda sanção do governador. A proposta foi aprovada durante a 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada em 5 de junho de 2024, e prevê um aumento total de 8,03%, dividido em três parcelas iguais de 2,61%.
A efetivação do reajuste está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários, permitindo a antecipação das parcelas se houver fundos suficientes. O prazo para a sanção governamental se encerra em 31 de julho de 2024. Caso o governador não sancione o projeto até essa data, ele será devolvido ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para sanção.