Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma de grande relevância para os servidores públicos e a sociedade brasileira. A deputada Professora Luciene apresentou proposta de alteração à PEC 66/2023, com o objetivo de garantir o pagamento integral dos precatórios de natureza alimentar devidos a servidores, aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com doenças graves.
A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, atualmente em debate no Congresso Nacional, prevê a instituição de limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e a reabertura de prazos para parcelamento de débitos previdenciários junto aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A emenda apresentada busca assegurar que os precatórios de natureza alimentar destinados aos grupos mais vulneráveis sejam excluídos desses limites percentuais. O argumento é claro: verbas alimentares são essenciais para a sobrevivência e para a dignidade da pessoa humana, e, por esse motivo, merecem proteção especial, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Para o SINDICONTAS-PR, a aprovação dessa emenda é urgente e necessária. É inadmissível que cidadãos que já tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça sejam novamente penalizados por decisões políticas que ignoram a natureza alimentar dos valores devidos. A medida representa não apenas uma questão jurídica, mas também um imperativo ético e humanitário.
O sindicato convida todos os servidores e cidadãos conscientes a se unirem em apoio à emenda. O processo de assinatura é simples e pode ser feito digitalmente, por meio da plataforma da Câmara dos Deputados.
Código da Emenda: CD254599120000
Link para assinatura: https://infolegmovel.page.link/vfsWBvA6EcrAjEDP8
O SINDICONTAS-PR reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a defesa de seus direitos adquiridos, especialmente em momentos em que essas conquistas são ameaçadas.