Vitória Importante: Exclusão do Artigo 40-A da PEC 66/2023
No dia 29 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer do relator da PEC 66/2023, Deputado Darci de Matos (PSD-SC), com uma significativa conquista para os servidores públicos: a exclusão do Artigo 40-A. Essa decisão elimina a exigência de novas alterações nos regimes próprios de previdência estaduais, municipais e do Distrito Federal, preservando as regras já estabelecidas.
A exclusão do Artigo 40-A reflete os esforços da Pública Central do Servidor e de diversas entidades representativas, como o SINDICONTAS/PR, que se mobilizaram intensamente em Brasília nos últimos meses. A articulação incluiu reuniões estratégicas e diálogos com parlamentares, culminando na emissão de uma Nota Pública por mais de 100 entidades, alertando sobre os riscos aos direitos previdenciários dos servidores.
Por que a Exclusão do Artigo 40-A é Importante?
O Artigo 40-A, proposto na PEC 66/2023, obrigaria estados, municípios e o Distrito Federal a adotarem as mesmas regras previdenciárias da União, comprometendo a autonomia federativa e as particularidades de cada ente. Essa uniformização foi apontada como uma “flagrante inconstitucionalidade”, quebrando o pacto federativo garantido pela Constituição Federal. A exclusão do artigo preserva as recentes reformas previdenciárias locais e evita retrocessos.
Mobilização em Brasília: Um Trabalho Coletivo
Durante o mês de outubro, lideranças do SINDICONTAS/PR, como o presidente Wanderlei Wormsbecker e o Diretor Administrativo Financeiro Luiz Tadeu Grossi Fernandes, participaram ativamente de reuniões em Brasília. As discussões focaram nos impactos econômicos e sociais de possíveis alterações nos regimes previdenciários, alertando sobre os prejuízos de uma reforma imposta sem diálogo.
Além disso, o SINDICONTAS/PR, em conjunto com outras entidades representativas, contou com o apoio de organizações nacionais, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Adepol Brasil. Essa colaboração foi fundamental para sensibilizar os deputados da CCJC sobre a necessidade de ajustar a PEC.
Próximos Passos
Com a aprovação na CCJC, a PEC 66/2023 segue para uma Comissão Especial, onde o mérito da proposta será amplamente debatido. O SINDICONTAS/PR continuará acompanhando o processo, pois outros pontos da PEC ainda representam riscos ao funcionalismo público. Se aprovada na Comissão Especial, a PEC será votada no Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos favoráveis (três quintos) para ser aprovada.
A Luta Continua
A exclusão do Artigo 40-A é uma vitória importante, mas a luta em defesa dos direitos dos servidores ainda está em curso. Como destacou o presidente do SINDICONTAS/PR, Wanderlei Wormsbecker, “a mobilização para garantir os direitos previdenciários dos servidores precisa ser constante. Garantir que não percamos direitos é, hoje, uma conquista a ser celebrada.”
O SINDICONTAS/PR reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e convida todos a se manterem mobilizados nessa jornada.