Matéria original/imagem: Pública Central do Servidor
A Pública Central do Servidor protocolou ontem, 25 de junho, o documento com posicionamento institucional dirigido ao deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da Comissão Especial da PEC, solicitando reunião com as entidades filiadas para discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. O texto apresenta fundamentação jurídica contra dispositivos da PEC que ameaçam os direitos dos servidores públicos e a autonomia dos municípios.
O principal questionamento da Pública refere-se à Emenda nº 5 da PEC 66, que já foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por inconstitucionalidade, ainda como Artigo 40-A. A proposta obriga municípios a adequarem seus regimes próprios de previdência às regras federais, sob pena de submissão automática às normas da União após 18 meses de inércia legislativa local. O documento alerta para a iminente instabilidade jurídica para servidores e comprometeria a separação de poderes.
Outro ponto controverso é que a PEC 66 permite o parcelamento ou postergação indefinida do pagamento de precatórios pelos municípios, incluindo dívidas de natureza alimentar. Para a Pública, isso violaria decisões judiciais já transitadas em julgado e compromete a dignidade de aposentados e pensionistas.
O documento também contesta a abertura de novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários municipais, comprometendo os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Em síntese, a Pública solicita ao deputado Baleia Rossi que considere com rigor os impactos da proposta, que rejeite a Emenda nº 5 e que convide as filiadas para uma reunião, para discutir os argumentos apresentados no documento da PEC que representa um grave retrocesso para todos os servidores.