Matéria original/imagem: Pública Central do Servidor
A Pública Central do Servidor marcou presença na audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 10 de junho, que debateu aspectos relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em especial a PEC 66/2023. O presidente José Gozze participou da mesa de debates. O diretor de Organização Política, Assuntos Parlamentares e Institucionais Celso Malhani e diretores das filiadas acompanharam no plenário
A PEC em análise institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, abrindo novo prazo para parcelamento. Durante sua tramitação no Senado, foi incluído o Artigo 40-A, que previa novas mudanças nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal. Considerado inconstitucional pela CCJC, o artigo foi retirado, mas há pressão de prefeitos para sua reinserção, o que exige mobilização constante para mantê-lo fora do texto final.
A participação de Gozze na audiência atendeu ao Requerimento 6/2025, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), demonstrando a importância da Pública Central do Servidor no debate previdenciário nacional.
Em sua fala, Gozze mencionou o documento elaborado pela Pública que cita alguns pontos de atenção em relação ao Artigo 40-A, como anulação do pacto federativo, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, aumento no tempo de contribuição, ampliação para 100% do cálculo da média das contribuições, redução das pensões, restrição no acúmulo de benefícios, entre outros problemas.
A Pública Central do Servidor contou com a participação em plenário das filiadas presentes no evento: Aajump, Anaseg, Assetj, Conacate, Fenafim, Fenafisco, Fespesp, Sinafresp, Sinafite DF, Sindifiscal TO, Sindifisco RS e Sindslembh.
A Comissão Especial, presidida pelo deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) e tendo como relator o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovou ainda cinco requerimentos para a realização de novas audiências públicas e seminários sobre temas relacionados à PEC 66/2023.
Entre as próximas atividades programadas estão debates sobre dívidas dos municípios com a União, precatórios, ampliação do prazo de parcelamento das dívidas municipais com o RGPS e inclusão de gastos com alimentação escolar nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.