Matéria original/imagem: Poder 360
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta 3ª feira (15.jul.2025) o PL (Projeto de Lei) 3401 de 2025, que visa a impedir a existência de supersalários no funcionalismo público. O objetivo é limitar o pagamento de “penduricalhos” –benefícios e vantagens financeiras adicionais que não aparecem como um salário de fato, mas que engordam as remunerações finais.
O texto propõe que, somados todos os benefícios, nenhum funcionário público poderá receber acima do limite constitucional. O teto será o subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 46.366. Para os Estados, será a remuneração de governadores e deputados estaduais (ou distritais). Nos municípios, o de prefeitos. A proposta segue para análise de comissões temáticas na Casa.
O projeto determina que haja exceções para pagamentos de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação e diárias.
Entram no cálculo do teto:
– subsídios, proventos, pensões, vantagens pessoais e bônus;
– qualquer pagamento fixo ou variável, mesmo que recebido de mais de um cargo ou órgão;
– pagamentos em atraso ou ganhos via decisão judicial;
– jetons (ex: participação em conselhos de empresas estatais).
Tudo isso é somado e não pode ultrapassar o teto fixado.
Só ficam de fora se forem indenizações legítimas previstas em lei, como:
- terço de férias;
auxílio-alimentação; diárias;
auxílio-moradia (se mudar de cidade a trabalho);
transporte, fardamento, invalidez.
Ou seja, a proposta coloca todas as remunerações no mesmo pacote, e o valor não pode passar do limite do teto. Na justificativa, Lindbergh Farias afirma que o projeto “é uma resposta à sociedade, que exige justiça e transparência no serviço público”.
O texto também sugere a criação de um portal nacional de remunerações e o estabelecimento de auditorias periódicas. “Transparência e fiscalização permanente são fundamentais para manter a confiança da população no poder público”, diz.