Imagem: Alep
O Projeto de Lei nº 608/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, no dia 19 de agosto de 2025, encaminhado à Casa Civil para sanção do governador. A proposta dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Tribunal, atendendo ao que determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O que o projeto estabelece
O texto prevê um reajuste de 5,53%, correspondente à inflação acumulada de maio de 2024 a abril de 2025, medida pelo IPCA. O índice será aplicado sobre:
- Vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo;
- Remuneração dos cargos em comissão;
- Gratificações de função e de encargos especiais;
- Indenização de hora-aula;
- Funções privativa-policial.
O projeto também garante que o reajuste alcance servidores inativos e pensionistas sem paridade com os da ativa, preservando seu poder aquisitivo.
Vigência e efeitos financeiros
Embora o texto original previsse aplicação a partir de 1º de maio de 2025, a tramitação ocorreu apenas em agosto. Assim, a lei, após sancionada, terá efeitos retroativos a essa data, de acordo com a prática adotada em revisões anuais.
As despesas serão custeadas pelo orçamento do TCE-PR e, quando for o caso, pela Paranaprevidência. O reajuste não incide sobre auxílios como alimentação, creche e saúde.
Trâmite legislativo
- 11 de agosto de 2025 – Entrada do projeto na Assembleia e análise pela Diretoria de Assistência ao Plenário;
- 12 de agosto – Parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Luiz Claudio Romanelli;
- 12 de agosto – Aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do deputado Adão Litro;
- 12 de agosto – Aprovação em 1º turno no plenário;
- 18 de agosto – Aprovação em 2º turno, com dispensa da redação final;
- 19 de agosto – Encaminhamento do autógrafo à Casa Civil, para sanção.
Próximos passos
Agora, o projeto aguarda a sanção do governador Ratinho Junior. Após publicada, a lei consolidará o reajuste de 5,53%, garantindo a recomposição salarial aos servidores do TCE-PR com efeitos retroativos a maio.