A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 reacendeu o alerta entre entidades representativas do funcionalismo e gestores públicos. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC, de relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como objetivo uniformizar as regras previdenciárias de estados e municípios às normas já vigentes para os servidores federais, sob a justificativa de “equilíbrio atuarial e financeiro”.
A proposta, entretanto, tem sido duramente criticada por fragilizar o pacto federativo e colocar em risco a autonomia de gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são administrados localmente. Entidades como a CNM e a Conacate alertam para os efeitos danosos da centralização pretendida, especialmente para aposentados, pensionistas e servidores em vias de se aposentar.
O que pode mudar na prática
Caso aprovada, a PEC 66 obrigará estados e municípios a adotarem integralmente os parâmetros da União, inclusive no que diz respeito às alíquotas de contribuição. Atualmente, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) já prevê um modelo de alíquotas progressivas para servidores federais, que vão de 7,5% a 22%, conforme a faixa salarial. Cada percentual incide apenas sobre a faixa correspondente, como ocorre no Imposto de Renda.
Confira a tabela de alíquotas progressivas para servidores federais:
| Faixa Salarial (R$) | Alíquota |
| Até R$ 1.412,00 | 7,5% |
| De R$ 1.412,01 até R$ 2.666,68 | 9% |
| De R$ 2.666,69 até R$ 4.000,03 | 12% |
| De R$ 4.000,04 até R$ 7.786,02 | 14% |
| De R$ 7.786,03 até R$ 13.333,48 | 14,5% |
| De R$ 13.333,49 até R$ 26.666,94 | 16,5% |
| De R$ 26.666,95 até R$ 52.000,54 | 19% |
| Acima de R$ 52.000,54 | 22% |
Como exemplo, um servidor com salário bruto de R$ 30 mil contribui com cerca de R$ 4.545,54, o que representa uma alíquota efetiva de 15,15%.
Preocupações em torno da proposta
A crítica central à PEC 66 é que ela ignora as realidades locais e a sustentabilidade de regimes próprios organizados de forma responsável. Além da perda de autonomia, a proposta pode impactar negativamente a regularidade de pagamentos de aposentadorias e pensões, ampliar o peso das contribuições sobre ativos e inativos, e eliminar a possibilidade de ajustes locais mais compatíveis com a realidade fiscal de cada ente federado.
Atuação sindical e institucional
Diante da retomada da proposta, entidades sindicais e associativas intensificam suas mobilizações. O SINDICONTAS/PR, assim como outras instituições representativas dos servidores públicos, reafirma seu posicionamento contrário à PEC 66/2023, defendendo a autonomia federativa, a segurança jurídica dos servidores e a justiça contributiva no sistema previdenciário.
A matéria segue em debate na Câmara dos Deputados e pode avançar a qualquer momento. O acompanhamento técnico e político é fundamental para impedir retrocessos.