Matéria original/imagem: SAEDF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que esteve temporariamente suspensa após intensa pressão das entidades sindicais no fim do ano passado, voltou à pauta da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), abriu novo prazo para apresentação de emendas e articula a votação do texto ainda neste semestre.
A proposta obriga estados e municípios a adotarem integralmente as regras previdenciárias da União – um ataque direto à autonomia do Distrito Federal e à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com isso, servidores e aposentados da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) podem ter suas contribuições aumentadas para patamares superiores a 22%, além de serem afetados por mudanças drásticas na forma de pagamento de precatórios e no parcelamento de débitos previdenciários dos governos locais.
O que está em risco?
A PEC 66, se aprovada, representará:
- A centralização das regras de aposentadoria nas mãos do governo federal
- A possibilidade de aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos
- O parcelamento de dívidas previdenciárias em até 25 anos, sobrecarregando futuras gestões
- A limitação no pagamento de precatórios, prejudicando quem já conquistou na Justiça o reconhecimento de seus direitos
Para o SAE-DF, a proposta é inaceitável. “Trata-se de uma ameaça real à autonomia do Distrito Federal e uma tentativa de enfraquecer os regimes próprios e as conquistas dos servidores. A carreira PPGE já enfrenta desafios em sua valorização e estruturação. Não podemos permitir mais esse retrocesso”, afirma a diretoria do sindicato.