Matéria original/imagem: Condsef
Uma nota técnica divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lança luz sobre os riscos profundos da PEC 38/2025, a chamada PEC 3Oitão, da reforma administrativa de Hugo Motta, Pedro Paulo, Zé Trovão e companhia. Apresentada por seus defensores como um projeto de “modernização do Estado”, na prática, a proposta ameaça direitos constitucionais, fragiliza o serviço público e coloca em risco o atendimento à população brasileira.
Com essa nota, o Dieese ajuda a desnudar o verdadeiro conteúdo da proposta. Ao analisar os dispositivos da PEC 38 e dos projetos que a acompanham, a análise demonstra que, sob o verniz da eficiência e da gestão por resultados, a reforma promove o enfraquecimento da estabilidade, a precarização dos vínculos de trabalho, o avanço da remuneração variável sem negociação coletiva e a ampliação da terceirização e das contratações temporárias,. Essas medidas, segundo o Dieese, comprometem a continuidade, a impessoalidade e a qualidade dos serviços públicos.
>> Confira aqui a íntegra da Nota Técnica do Dieese sobre os riscos da PEC 38/25
Ataque a direitos e à Constituição
O Dieese alerta ainda que a PEC 38 retoma elementos centrais da rejeitada PEC 32/2020, da reforma administrativa de Bolsonaro-Guedes, aprofundando uma lógica gerencial que subordina o serviço público a critérios de mercado. A extinção de progressões baseadas no tempo de serviço, a ampliação de avaliações de desempenho altamente subjetivas e a criação de vínculos estatutários por tempo determinado relativizam garantias previstas na Constituição de 1988, especialmente a estabilidade, que existe para proteger o interesse público contra interferências políticas.
Ao não prever a regulamentação da negociação coletiva no setor público, a PEC 38/25 impõe mudanças de forma verticalizada a servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, desrespeitando o pacto federativo e aprofundando conflitos nas relações de trabalho, destaca o Dieese. O resultado tende a ser um Estado mais frágil, com servidores pressionados, carreiras desestruturadas e maior dificuldade de assegurar políticas públicas universais.
Perda de apoio no Congresso
A resistência à PEC 38 também já se reflete no Congresso Nacional. Dos 171 deputados que originalmente assinaram a proposta quando ela foi protocolada na Câmara dos Deputados, 33 já formalizaram a retirada de suas assinaturas. O movimento indica o desgaste político da matéria e a pressão exercida por servidores públicos, entidades sindicais e setores da sociedade civil que se mobilizam contra a reforma.
Para as entidades representativas, esse recuo é resultado direto da mobilização social e da divulgação de estudos técnicos, como o do Dieese, que evidenciam os impactos negativos da proposta para o Estado e para a população que depende dos serviços públicos.
Ameaça fora da pauta em 2025, mas alerta segue ligado
Em live realizada nesta terça-feira, 16, pela Condsef/Fenadsef em conjunto com o Sindsep-DF, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, neste momento, está afastada a ameaça de a PEC 38 ser pautada para votação no plenário da Câmara este ano. Havia a ameaça anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que pretendia apensar a PEC 38 à PEC 32 fazendo assim com que ela fosse direto para votação no Plenário, sem o devido debate. Esse risco foi afastado com ajuda de muita mobilização por parte dos servidores e da população, nas ruas e nas redes sociais.
Apesar disso, as entidades alertam que o recuo não significa derrota definitiva da reforma administrativa. A avaliação é de que apenas a mobilização permanente, a unidade das organizações sindicais e a pressão social contínua serão capazes de enterrar de vez a PEC 38 e impedir que ela volte à pauta em 2026.
Defesa do serviço público é defesa do Brasil
O estudo do Dieese reforça que a reforma administrativa não se limita a alterar regras internas do funcionalismo, mas redefine o papel do Estado brasileiro. Ao fragilizar direitos, carreiras e a estabilidade, a PEC 38 ameaça a própria capacidade do Estado de garantir saúde, educação, assistência social, fiscalização, proteção ambiental e demais políticas públicas essenciais.
Para o Dieese e para as entidades que representam os servidores, defender o serviço público não é defender privilégios, mas sim a Constituição de 1988 e o direito da população a um Estado forte, democrático e comprometido com o interesse público. A PEC 38, travestida de modernização, representa um passo na direção oposta e precisa ser derrotada definitivamente.