A Proposta de Emenda à Constituição n.º 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, voltou ao centro do debate político neste mês de maio de 2025. O movimento reacende preocupações estruturais em torno do futuro do serviço público brasileiro e da preservação de garantias constitucionais essenciais às carreiras típicas de Estado, incluindo os servidores dos Tribunais de Contas.
Originalmente apresentada durante o governo Bolsonaro, a proposta chegou a ser aprovada em comissão especial, mas não avançou ao plenário graças à mobilização firme de entidades representativas. Agora, sob nova articulação conduzida pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a reforma retorna com força: um grupo de trabalho será criado para formular um novo pacote de propostas no prazo de até 45 dias, segundo matéria publicada pelo G1.
Apesar de o texto original da PEC 32 ainda não estar pautado para votação, a estratégia do Congresso é redesenhar seu conteúdo, buscando consenso em torno de propostas “menos impopulares”, mas que mantêm pontos sensíveis. Entre os parlamentares cotados para compor o grupo estão Zé Trovão (PL-SC), Pedro Paulo (PSD-RJ), Arthur Maia (União-BA), Túlio Gadelha (REDE-PE), Pedro Campos (PSB-PE) e Antônio Brito (PSD-BA).
O que está em jogo?
A PEC 32 propõe profundas alterações nos artigos que estruturam o regime jurídico dos servidores públicos civis. Entre os pontos mais críticos:
- Fragmentação dos vínculos com a criação de modelos de contratação mais flexíveis e com baixa proteção institucional, como os vínculos por prazo determinado e de experiência;
- Restrição à estabilidade, preservando-a apenas para os chamados cargos típicos de Estado — cuja definição permanece ambígua;
- Poder ampliado ao Executivo, permitindo extinção de órgãos e cargos por decreto;
- Avaliações de desempenho sem garantias de imparcialidade, o que pode gerar perseguições políticas e fragilizar a autonomia técnica do serviço público.
Essas alterações colocam em risco não apenas os direitos dos servidores, mas a capacidade do Estado de garantir políticas públicas contínuas e imparciais. No caso dos Tribunais de Contas, por exemplo, a proposta pode comprometer a formação de quadros técnicos estáveis e qualificados, essenciais à execução das atividades de auditoria, fiscalização e controle da administração pública.
A posição do SINDICONTAS/PR
Para o presidente do SINDICONTAS/PR, Wanderlei Wormsbecker, a retomada da proposta evidencia a necessidade de vigilância redobrada por parte do funcionalismo público. “O discurso da modernização não pode ser usado como justificativa para desmontar a espinha dorsal do serviço público. A PEC 32 compromete os princípios de impessoalidade, continuidade administrativa e eficiência — pilares fundamentais de uma administração comprometida com o interesse coletivo”, afirmou.
O sindicato acompanha de perto os desdobramentos da proposta e segue articulado com entidades como a FENASTC, a CONACATE e a Pública Central do Servidor. O objetivo é assegurar que qualquer proposta de reforma respeite os princípios constitucionais do serviço público e não sirva para precarizar vínculos ou abrir margem para interferências políticas na estrutura estatal.
Uma reforma que precisa ser repensada
Segundo matéria publicada pela Conacate, a PEC 32 “abre caminho para a politização da administração pública e transforma funções de Estado em funções de governo”. Além disso, a entidade destaca que a proposta carece de evidências que comprovem ganhos de eficiência. Ao contrário, a rotatividade e a perda de quadros experientes tendem a gerar custos mais elevados a longo prazo.
Na avaliação de diversos especialistas e parlamentares, o modelo de reforma proposto está mais alinhado a uma lógica de flexibilização e corte de direitos do que à construção de um Estado moderno e eficaz. A recente tentativa de fatiar o projeto do governo federal para retirar a parte relativa à reforma administrativa — como relatado por parlamentares ao G1 — demonstra o desconforto com o conteúdo e a falta de consenso sobre o impacto real das medidas sugeridas.
Reflexão necessária
O SINDICONTAS/PR reafirma seu compromisso com um debate técnico, transparente e responsável. Uma administração pública forte exige estabilidade, previsibilidade e servidores qualificados. É preciso resistir a propostas que, sob a bandeira da eficiência, escondem riscos de desmonte institucional e precarização das carreiras públicas.
O sindicato seguirá mobilizado e vigilante, atuando para que o interesse público prevaleça sobre as pressões de curto prazo. O momento exige engajamento e responsabilidade — e o SINDICONTAS/PR seguirá firme ao lado da categoria.