O Papel dos Tribunais de Contas no Enfrentamento das Mudanças Climáticas
Desde os alertas sobre o aquecimento global nas últimas décadas do século passado, as mudanças climáticas têm sido tema de debate global. Iniciativas como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992), o Protocolo de Quioto (1997) e o Acordo de Paris (2015) estabeleceram metas ambiciosas para a mitigação dos efeitos climáticos. Contudo, apesar dos compromissos internacionais, questiona-se a efetividade das ações implementadas.
No Brasil, o foco costuma recair sobre o Poder Judiciário, que tem se consolidado como protagonista na fiscalização e garantia de políticas climáticas. Um exemplo é a atuação do grupo Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA), que criou uma plataforma para monitorar ações judiciais relacionadas ao clima. Porém, pouco se discute sobre o potencial dos Tribunais de Contas (TCs) como atores estratégicos no enfrentamento às mudanças climáticas.
O Papel Constitucional dos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, possuem atribuições como auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, pode fiscalizar políticas climáticas, destacando-se como uma instituição chave na análise de estratégias governamentais.
Desde 2008, o TCU realiza auditorias relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, emitindo recomendações e monitorando seus impactos. Em novembro de 2024, o tribunal destacou a falta de articulação entre órgãos governamentais e a ausência de estratégias de longo prazo no enfrentamento aos desafios climáticos. Essa atuação coloca os Tribunais de Contas como peças fundamentais para promover ações governamentais mais responsivas e eficientes no Brasil.